Aguarde por favor...
D.O. nº28709 de 25/03/2024
Port.003-2024 - PA .Prorroga Port.013.2023.PA COFAZ
D.O. nº28711 de 27/03/2024

Portaria nº 059.2024 - Publicação FEEF - fevereiro 2024

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Portaria n° 060-2024-UPF-Abril-20.03.2024

PORTARIA N° 059/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO as atribuições regimentais previstas no artigo 21 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, nos limites das disposições para execução das despesas previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que a gestão dos recursos financeiros administrados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES-MT, não compõe o Sistema Financeiro de Conta Única, nos termos do artigo 1° § 2° da Lei Complementar n° 360 de 18 de junho de 2009;

CONSIDERANDO as disposições para demonstração da arrecadação e repasse de recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, nos termos dos artigos 2° e 11 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e suas alterações;

CONSIDERANDO a disponibilização ao acesso à informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT arrecadados em fevereiro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento aos artigos 2º e 11 da Lei nº 10.709/2018, referente ao mês de fevereiro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

FABRICIA MONASKI DA CUNHA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Em Substituição - Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Contribuição Proveniente do FEEF Fevereiro/2024

Considerando a Lei nº 10.709/2018 de 28/06/2018, e suas alterações, publica-se os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos dos artigos 2º e 11 da referida lei.

I - os valores efetivamente arrecadados:

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

1.2.2.1.99.1.1.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Principal

1.659.0000

21601 - FES

2.462.753,47

1.2.2.1.99.1.1.75

Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Principal

1.659.0000

21601 - FES

4.039.079,82

1.2.2.1.99.1.2.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Multas e Juros de Mora

1.659.0000

21601 - FES

33.285,45

1.2.2.1.99.1.2.75

Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Multas e Juros de Mora

1.659.0000

21601 - FES

26.738,56

1.2.2.1.99.1.3.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Dívida Ativa

1.659.0000

21601 - FES

3.117,27

1.2.2.1.99.1.4.68

Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Dívida Ativa-Multas e J

1.659.0000

21601 - FES

2.256,28

Total da Receita

6.567.230,85

Fonte: FIPLAN FIP 716A e FIP 729

II - a data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde:

Valor Repassado

 Data ARR

Histórico ARR

Nº ARR

 Valor ARR

05/02/2024

Bancária: Ref.: 2/2/2024 - arrecadação 1/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.004051-3

280,36

06/02/2024

Bancária: Ref.: 5/2/2024 - arrecadação 2/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.004235-4

262.139,45

07/02/2024

Bancária: Ref.: 6/2/2024 - arrecadação 5/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.004439-1

422.476,62

08/02/2024

Bancária: Ref.: 7/2/2024 - arrecadação 6/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.004644-9

5.587.259,80

09/02/2024

Bancária: Ref.: 8/2/2024 - arrecadação 7/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.004828-1

48.867,35

14/02/2024

Bancária: Ref.: 9/2/2024 - arrecadação 8/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005057-8

133.555,10

15/02/2024

Bancária: Ref.: 14/2/2024 - arrecadação 09/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005173-6

614,40

16/02/2024

Bancária: Ref.: 15/2/2024 - arrecadação 14/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005423-9

1.229,58

19/02/2024

Bancária: Ref.: 16/2/2024 - arrecadação 15/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005452-2

90.624,78

20/02/2024

Bancária: Ref.: 19/2/2024 - arrecadação 16/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005768-8

51,77

21/02/2024

Bancária: Ref.: 20/2/2024 - arrecadação 19/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.005967-2

188,03

27/02/2024

Bancária: Ref.: 26/2/2024 - arrecadação 23/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF.

99000.0000.24.006678-4

181,75

28/02/2024

Bancária: Ref.: 27/2/2024 - arrecadação 26/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.007005-6

271,88

29/02/2024

Bancária: Ref.: 28/2/2024 - arrecadação 27/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.007055-2

160,28

01/03/2024

Bancária: Ref.: 29/2/2024 - arrecadação 28/2/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF

99000.0000.24.007373-1

41.400,47

Total Repassado

6.589.301,62

Fonte: FIPLAN - Consulta ARR CBA Origem 1010100-4 x CBA Destino 1042755-4.

Obs.: A diferença entre os Valores das Contribuições x Valores Repassados são repassados nos próximos repasses após o fechamento da receita pela integração no 7º dia útil.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital