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D.O. nº28715 de 03/04/2024
EDITAL DE CITAÇÃO - a publicar
D.O. nº28716 de 04/04/2024

Edital de Notificação - TERMO DE EMBARGO sem autoria identificada - Embargos lançados no Sistema SIGA em Outubro-2023

D.O. nº28716 de 04/04/2024
texto para PUBLICAÇÃO FLAVIO FRANK

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 71, inciso I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e no artigo 3º da Lei Complementar nº 612/2019;

Considerando que cabe à Administração Pública dar publicidade dos atos administrativos, de acordo com a determinação legal insculpida no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 612/2019;

Considerando a necessidade desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT dar efetividade ao disposto no artigo 108, §2°, do Decreto Federal n° 6.514/2008;

NOTIFICA:

Que por infringência à legislação ambiental vigente, foram lavrados e constam no sistema desta Secretaria os seguintes TERMOS DE EMBARGO:

Nº TERMO EMBARGO

ÁREA EMBARGADA (hectares)

MUNICÍPIO

COORDENADA CENTRÓIDE (latitude/longitude)

0523001823

0,1800

Poconé

-16:33:39,50 -56:24:43,60

0524001323

-

Poconé

-16:33:47,72 -56:24:41,87

0524001523

0,3960

Poconé

-16:33:50,81 -56:24:39,18

0261007423

19,7667

Colniza

-9:17:23,13 -60:18:50,37

0067016423

21,0775

Acorizal

-15:03:21,81 -56:20:14,90

2401002123

5.557,7931

Marcelândia

-10:59:31,05 -54:08:13,93

0565001623

81,3418

Marcelândia

-11:07:48,15 -54:06:11,78

2704001723

4,6314

Nova Xavantina

-14:22:18,83 -52:42:10,48

2722000723

56,6835

Novo Santo Antônio

-12:07:39,58 -50:59:36,66

1921004223

56,2477

Colniza

-9:08:04,67 -60:31:42,08

2806000123

76,1184

Ribeirão Cascalheira

-12:26:55,84 -51:21:00,46

2725000223

21,8430

Luciara

-11:00:42,76 -51:14:59,39

1484007323

54,5700

Marcelândia

-11:06:00,12 -54:16:24,68

2725000423

7,8323

Luciara

-11:04:46,34 -50:40:53,16

1921005023

43,1638

Colniza

-9:13:33,44 -60:19:36,88

1291002623

5,7748

Colniza

-9:16:12,41 -60:46:47,15

1921005123

62,0827

Colniza

-9:11:31,29 -60:20:42,22

0842005223

70,0832

Ribeirão Cascalheira

-13:00:14,30 -51:33:27,25

1684007123

1,3056

Cláudia

-11:21:25,00 -55:23:29,24

1684007123

3,1418

Cláudia

-11:21:24,38 -55:24:25,27

1684007123

1,0256

Cláudia

-11:21:18,70 -55:23:57,18

1684007323

22,6196

União do Sul

-11:22:01,65 -54:20:09,86

2667001823

9,8087

Querência

-12:00:47,61 -52:30:20,08

1684007323

89,8274

União do Sul

-11:22:41,32 -54:19:59,81

A localização dos pontos e áreas embargadas podem ser verificadas mediante consulta pública no GEOPORTAL, disponibilizado no site da SEMA: http://www.sema.mt.gov.br/transparencia/index.php/sistemas/simgeo.

Cuiabá, 02 de abril de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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