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D.O. nº28671 de 29/01/2024
Resolução 005 de 20 de dezembro de 2023
D.O. nº28720 de 11/04/2024

RESOLUÇÃO N° 003 DE 28 DE MARÇO DE 2024 - MTI

D.O. nº28820 de 03/09/2024
RESOLUÇÃO 004-2024-MTI

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 003 DE 28 DE MARÇO DE 2024

O Diretor Presidente e os Membros do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Decreto n° 722 de 23 de fevereiro de 2024 que aprovou o Estatuto Social da Empresa, e no Decreto n° 1.489, de 22 de setembro de 2022 que aprovou o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9°, do Decreto Estadual nº 793/2016, que versa acerca da aprovação pelo Conselho de Administração de Artefatos de Governança no âmbito da Empresa Pública;

CONSIDERANDO o melhor interesse da empresa, com vistas a atender as diretrizes do Governo do Estado, bem como melhorar o fluxo e os procedimentos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO a 212ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, realizada em 28 de março de 2024.

RESOLVEM:

Art. 1° APROVAR os Artefatos de Governança da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

1) Relatório Integrado de Sustentabilidade, referente ao exercício 2023; e

2) Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa referente ao exercício de 2024.

Art. 2° Esta Resolução tem efeitos retroativos a 28 de março de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 04 de abril de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Presidente do Conselho

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Membro do Conselho

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Membro do Conselho

Sandro Luis Brandão Campos

Secretário de Adjunto de Estado de Planejamento e Governo Digital

Membro do Conselho

Cleberson Antônio Sávio Gomes

Diretor-Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação

Membro do Conselho
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