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D.O. nº28725 de 18/04/2024
LEI 12492
D.O. nº28725 de 18/04/2024

LEI 12493

D.O. nº28725 de 18/04/2024
LEI 12494

LEI Nº             12.493,              DE   17   DE             ABRIL              DE 2024.

Autor: Deputado Dr. João

Declara de utilidade pública a Cooperativa Mista de Produtores de Leite - Coopervila, de Vila Rica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa Mista de Produtores de Leite - Coopervila, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.018.396/0001-68, com sede no Município de Vila Rica.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de  abril  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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