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D.O. nº28241 de 11/05/2022
EXTRATO - 3º Termo de Aditamento ao Contrato n. 12/2020
D.O. nº28241 de 11/05/2022

Inexigibilidade de Licitação n. 21/2022 - CIA 0014123-54.2022.8.11.0000

D.O. nº28243 de 13/05/2022
EXTRATO PE 24 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 21/2022

CIA 0014123-54.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Professor Giovane Santin

CPF: 662.620.971-04

Decisão: “(...). Frente a essas considerações, AUTORIZO a contratação do Professor Giovane Santin para ministrar o curso de “Dosimetria da Pena”, na forma proposta - inexigibilidade de licitação, artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 13 de abril de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Decisão: “(...). Diante dessas ponderações, devo concluir que não há mais pendência a ser resolvida no presente procedimento. Portanto, ratifico os termos da decisão anexada ao andamento n. 22 do expediente vinculado, a fim de viabilizar a realização do curso de “Dosimetria da Pena”, pelo Professor Giovane Santin. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 09 maio de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 09 de maio de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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