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D.O. nº28703 de 15/03/2024
Edital Conselho Pleno - 3ªReunião Ordinária - 2024 - Retificação
D.O. nº28704 de 18/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 012

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Editação de Citação Autos de Infração 18-03-2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 18 de março de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

GILBERTO HAUFF MELLO

48792934153

-

221232992

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3008/SGPA/SEMA/2023

15.200,00

AGROPECUARIA LAGOA DO SOL LTDA

11549323000236

-

1405D

ACORDÃO CONSEMA 021/2024

596.439,15

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10541120000150

-

163847D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2115/SGPA/SEMA/2023

7.954,20

IVO LAZZARI

17842956049

-

220431756

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3437/SGPA/SEMA/2023

151.750,00

GARGATANO AGROPECUÁRIA LTDA

03752383000142

-

21203674

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2509/SGPA/SEMA/2023

87.992,80

RONICLEI DA SILVA BORGES

00417737130

-

178255

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1338/SGPA/SEMA/2023

5.482,00

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

99732920149

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB/MT 26.142

161143

ACORDÃO CONSEMA 658/2023

2.500,00

RIO VERMELHO ENERGIA RENOVÁVEL LTDA

28122959000119

VINICIUS ALVES DOS SANTOS - OAB/MT 9.453

193269E

ACORDÃO CONSEMA 666/2023

1.000,00
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