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D.O. nº28721 de 12/04/2024
8.3 Portaria nº 050-2024 PAD 001.2022 - 14-04-2024 (1)
D.O. nº28721 de 12/04/2024

2 . ATUAL - PORTARIA N 52 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 009 2019

D.O. nº28722 de 15/04/2024
Portaria n° 96/2024/GAB/SESP

PORTARIA Nº 052/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2019 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 287/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E em 29/11/2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 29/04/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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