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D.O. nº28237 de 05/05/2022
6 RESCIBMT Nº 93 27 04 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 27 CUSTEIO Dom Aquino
D.O. nº28237 de 05/05/2022

49 RESCIBMT Nº 136 27 04 2022 Projeto de implantação Raio X digital ROSÁRIO OESTE

D.O. nº28241 de 11/05/2022
44 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 44 09 05 2022 Emenda Parlamentar Transporte Sanitario Barão do Melgaço

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 136 DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o Projeto Técnico de Implantação de serviços de radiologia e aquisição de um aparelho de Raio X fixo digital e 01 aparelho de anestesia por Emenda Parlamentar Federal Nº.11412592000/122004, no valor de 501.200,00 (quinhentos e um mil e duzentos reais), para o município de Rosário Oeste, situado na Região de Saúde Centro Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A RDC nº 50  de  21/02/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

III - A Portaria n°453 de 1° de   junho de 1998, que estabelece Diretrizes  de  Proteção Radiológica a Radiodiagnóstico Médico e Odontológico;

IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR-CN/MT Nº 006, de 20 de abril de 2022, propõe Projeto Técnico de Implantação de serviços de radiologia Centro Cirúrgico no Hospital de Rosário Oeste-MT CNES nº 2655780 e aquisição de 01 aparelho e Raio-X fixo digital e 01 aparelho de anestesia por Emenda Parlamentar Federal Nº.11412592000/122004, no valor de 501.200,00 (quinhentos e um mil e duzentos reais);

V - O planejamento dos serviços de apoio diagnóstico deve ser orientado pelos princípios e diretrizes do SUS e os critérios para a organização da sua rede assistencial levam em consideração tanto a população de abrangência como a de serviços e ações a serem desenvolvidas em cada nível de atenção de forma coerente e articulada com os demais serviços do SUS.

VI - A necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar o Projeto Técnico de Implantação de serviços de radiologia e aquisição de um aparelho de Raio X fixo digital e 01 aparelho de anestesia por Emenda Parlamentar Federal Nº.11412592000/122004, no valor de 501.200,00 (quinhentos e um mil e duzentos reais), para o município de Rosário Oeste, situado na Região de Saúde Centro Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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