Legislação

D.O. nº28226 de 18/04/2022
43 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 43 13 04 2022 BRASNORTE Emenda Parlamentar

D.O. nº28236 de 04/05/2022

1 RESCIBMT Nº 88 27 04 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 22 83ª REMESSA VACINA

D.O. nº28236 de 04/05/2022
2 RESCIBMT Nº 89 27 04 2022 REVOGAÇÃO DA RESCIBMT Ad Ref 23 Vacinação

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 88 DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 22, de 15 de março de 2022, referente a operacionalização, distribuição, armazenamento e aplicação da vacina Pfizer/Comirnaty contra a Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso, provenientes da 83ª remessa (95ª Pauta) advindas do Programa Nacional de Imunizações - PNI do Ministério da Saúde.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 22, de 15 de março de 2022, referente a operacionalização, distribuição, armazenamento e aplicação da vacina Pfizer/Comirnaty contra a Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso, provenientes da 83ª remessa (95ª Pauta) advindas do Programa Nacional de Imunizações - PNI do Ministério da Saúde.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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1 RESCIBMT Nº 88 27 04 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 22 83ª REMESSA VACINA

D.O. nº28236 de 04/05/20222 RESCIBMT Nº 89 27 04 2022 REVOGAÇÃO DA RESCIBMT Ad Ref 23 Vacinação

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2 RESCIBMT Nº 89 27 04 2022 REVOGAÇÃO DA RESCIBMT Ad Ref 23 Vacinação