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D.O. nº28736 de 06/05/2024
PORTARIA N° 085.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 020.2023 protocolo SESP-PRO-2023.64655
D.O. nº28736 de 06/05/2024

Extrato da Portaria 070-2024_Instauração_PAD_Rito Sumário

D.O. nº28736 de 06/05/2024
PORTARIA 122 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 070/2024/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 070/2024/CGE-COR/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Josiane Gonzaga de Araujo Oliveira - Matrícula n.º 115306 e Karoline Carla Dias Estral Camargo - Matrícula n.º 232102, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01665, que se forem comprovadas as irregularidades, o indiciado poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 19 de março de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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