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D.O. nº28737 de 07/05/2024
Extrato de TCAC - sesp-pro-2023-13407
D.O. nº28737 de 07/05/2024

Extrato de TCAC 20.2024 - SESP-PRO-2022-19664

D.O. nº28741 de 13/05/2024
EXTRATO DA PORTARIA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 020/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 020/2024 imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/19664, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 02 de maio de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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