Legislação

D.O. nº28235 de 03/05/2022
PORTARIA N.132/2022

D.O. nº28235 de 03/05/2022

PORTARIA N.105/2022

D.O. nº28235 de 03/05/2022
PORTARIA N.199/2022

Portaria n.º 105/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) GERALDO LUIZ CALMOM, matrícula 226739, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 189/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos, 10 Meses e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
07/02/2002 a 31/08/2002	6 Meses e 24 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
01/05/2003 a 01/07/2003	2 Meses e 1 Dia	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
01/10/2003 a 30/06/2004	9 Meses	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
01/12/2004 a 30/04/2005	5 Meses	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
01/07/2005 a 03/09/2005	2 Meses e 3 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1998 a 30/11/1999	1 Ano e 7 Meses	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
03/04/2006 a 31/12/2006	8 Meses e 28 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
01/03/2007 a 31/12/2007	10 Meses	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
18/02/2008 a 31/12/2008	10 Meses e 13 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
05/02/2009 a 31/12/2009	10 Meses e 26 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado
17/02/2010 a 31/12/2010	10 Meses e 14 Dias	INSS	10001210.1.00009/21-3	Não Informado

Obs: Não analisados os períodos de: 01/03 à 30/04/1998, 01 á 30/11/1998 e 01/05 à 30/06/2005 por não constar a contribuição previdenciária e omitido o período de 11/04 à 20/12/2012 por estar concomitante com o tempo de serviço púbico estadual.

Cuiabá-MT, 25 de Abril de 2022.

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