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D.O. nº28745 de 17/05/2024
18.PORTARIA - 063.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO -6ª reconduz (1)
D.O. nº28745 de 17/05/2024

Portaria n° 139/2024/SESP/MT

D.O. nº28746 de 20/05/2024
PORTARIA 148 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 139/2024/SESP/MT

Designa os servidores para atuarem como Agentes de Contratação e integrantes de Equipe   de Apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de acordo com as regras da Lei 14.133/2021 e do Decreto Estadual 1.525/2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual 1.525/2022; e

Considerando a manifestação expedida pela Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do Parecer n° 00057/2024/UNIJUR/SESP nos autos do Processo n° SESP-PRO-2024/24843;

RESOLVE:

Art 1º Designar estes servidores para atuarem como Agentes de Contratação:

I - Alexandre Leite dos Santos -Técnico Administrativo;

II - Cássia Marques Souza da Matta -Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - Cleitiane Laura Dias Ascari - Analista Administrativo -Perfil Advogado;

IV - Mariele Laura Quevedo Gomes Ferreira -Analista Administrativo -Perfil Contadora;

V - Sandra Ludmila Pinto Lino-Analista Administrativo -Perfil Advogada

§ 1º Cabe à Coordenadoria de Aquisições a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes designados no art. 1º.

§ 2º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar dos agentes designados na forma prevista no art. 1º desta Portaria, caberá à Superintendência de Aquisições e Contratos designar seus substitutos.

Art. 2º Nas licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do Agente de Contratação, e será indicado nos moldes do §1º do artigo 1º.

Art. 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação ou de licitação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 4º Nomear a Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação, a qual será composta pelos seguintes servidores:

I - Ademir Soares Guimarães Junior - Técnico de Desenvolvimento Econômico Social;

II - Ana Cristina Correa Castro - Assistente Administrativo do Sistema Socioeducativo;

III - Ardalla Guimarães Oliveira Morais - Policial Penal;

IV - Astaruth Profeta Ribeiro Tomaz - Assessora Jurídica;

V - Cristiane Regina Silva Paim - Analista do Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Historiadora;

VI - Daniel Silvio Kutkoski-Assessor Jurídico;

VII - Fabiana de Mello Vidotto - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social;

VIII - Fábio da Silva Tavares -Assistente Administrativo do Sistema Socioeducativo;

IX - Franciny de Alencar Silva - Assessora Jurídica;

X - Gislene Blini Callejas Pereira -Analista Administrativo -Perfil Contadora

XI - Helton Cezar dos Santos e Silva -Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Sanitarista;

XII - Ivanice Maria da Cruz Melo - Assist. Sistema Penitenciário;

XIII - Juliana Noale de Lima -Analista Administrativo-Perfil Administradora;

XIV - Kátia Cristina Souza Silva -Analista de Desenvolvimento Econômico e Social -Perfil Administradora;

XV - Letícia Ferretti Lobo - Analista Administrativo - Perfil Contador

XVI - Luis Felipe Simões Silva Campos - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil;

XVII - Mauro Vieira Barboza-Analista de Desenvolvimento Econômico e Social-Perfil Engenheiro Civil;

XVIII - Patrícia Fernanda de Arruda Elias - Assistente do Sistema Socioeducativo

XIX - Rafael Celino da Silva - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social -Perfil Advogado;

XX - Tânia Bazzi - Analista Administrativo - Perfil Contadora.

Art. 5º Atribuir à Equipe de Apoio as seguintes funções:

I - cumprir   as   determinações   do Agente   de Contratação, assessorando-o   nos procedimentos licitatórios;

II - acompanhar   a   instrução   processual, devendo   providenciar os documentos pertinentes, conforme o caso;

III - levar ao conhecimento do Agente de Contratação quaisquer atos ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios;

IV - dar continuidade aos trâmites dos processos de aquisição nos respectivos Sistemas Coorporativos de Aquisições Governamentais.

Art. 6º Ratificar aos Agentes de Contratação as atribuições e vedações já estabelecidas na legislação mencionada no preâmbulo desta Portaria.

Art. 7º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão contar, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica, Coordenadoria Contábil, Superintendência de Obras e Engenharia e das unidades que exercem controle interno.

Art. 8º Revogar todas   as   disposições   em   contrário, em   especial a   Portaria   nº 192/2023/GAB/SESP/MT, de 09 de agosto de 2023.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação

PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de maio de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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