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D.O. nº28766 de 19/06/2024
7. Portaria nº 200.2024.SESP
D.O. nº28767 de 20/06/2024

PORTARIA N° 190.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 003.2024 protocolo SESP-PRO-2024.13331

D.O. nº28767 de 20/06/2024
Ata Reuniao suspensão de porte de arma

PORTARIA Nº 190/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 003/2024 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2024/13331;

Considerando a Portaria nº 003/2024/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26/02/2024, pág. 113, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado às fls. 230-231;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 003/2024, designando sob a presidência da primeira, os (as) servidoras (es) Thais Garcez da Luz Aguila, Gedson Saraiva Teixeira e Luciana Portes de Almeida, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de junho de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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