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TERMO DE CITAÇÃO

OF. Nº. 002/2024 - P. A. 002/2024

PORTARIA Nº 707, de 14 de Junho de 2024.

EMPRESA: R.P FERRAGENS LTDA, CNPJ: 29.309.583/0001-19

Pelo Presente damos-lhe conhecimento e Citamos Vossa Senhoria que em cumprimento a determinação da Portaria nº 707, de 14/06/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, nº 4.507, página 118, datado de 18/06/2024, Foi aberto um Processo Administrativo nº 002/2024 em desfavor da empresa. Portando, a fim de instruir o referido procedimento a Comissão Processante, que respeitará os princípios legais do contraditório e ampla defesa, damos-lhe ciência no processo como indiciada. Neste ato, INTIMAMOS vossa senhoria a apresentar defesa escrita para instruir o presente Processo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme art.87,§ 2º, da Lei nº 8.666/93, a contar do recebimento desta, via email: processosadm@camponovodoparecis.mt.gov.br, podendo solicitar cópia integral do referido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do direito de vista aos autos, que lhe é assegurado durante o horário de 7h as 11h e 13h as 17h, horário de atendimento.

Campo Novo do  Parecis, 28 de Junho de 2024.

Geraldo Bastos Ribeiro

Presidente