TERMO DE ARQUIVAMENTO
A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020 e;
Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF/CRF no que tange ao Arquivamento do processo e o aproveitamento da taxa de análise para o processo n°7002149/2023 desde que obedeça alguns requisitos:
I - O interessado deverá ser o Sr. Daniel Winter;
II - O imóvel rural deverá ser a Fazenda Valgas, localizada em Nova Ubiratã-MT;
III - Que a área total do Plano de Exploração Florestal não seja superior a 197,0461 ha.
Considerando a CI nº 071/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF.
Diante das Considerações acima DETERMINO o Arquivamento do processo abaixo e o aproveitamento da taxa de análise para o processo n° 7002149/2023.
Protocolo |
Interessado |
Ato |
7001030/2023 |
DANIEL WINTER-CPF N° 718.292.881-72 FAZENDA VALGAS |
PT nº 169483/GEMF/CRF/SUGF/2023 |
Cuiabá/MT, 07 de julho de 2023.
(Original Assinado)
Lilian Ferreira dos Santos
Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e
Recursos Hídricos - SEMA/MT.