EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 034/2024
Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 034/2024 - SESP-PRO-2024/40062, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2023/25683 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.
Cuiabá-MT, 09 de julho de 2024.
Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR
Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal