Legislação

D.O. nº28538 de 11/07/2023
505 COFINANCIAMENTO DA APS Competência Junho 2023

D.O. nº28538 de 11/07/2023

506 HANSENÍASE Junho 2023

D.O. nº28538 de 11/07/2023
PORTARIA Nº 0120/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

PORTARIA Nº 506/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 17/GBSES/MT/2018 de 01 de fevereiro de 2019 que aprova o “Plano Estratégico de Enfrentamento da Hanseníase em Mato Grosso” para o período de 2018 a 2020”, e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 057/2023/GBSES de 25/01/2023 que prorroga a vigência da Portaria nº 017/GBSES até 31/12/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro não obrigatório do Cofinanciamento Estadual para a Implantação do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado em HANSENÍASE/AAER, referente a Competência de JUNHO/2023, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os 06 (seis) municípios que aderiram o Termo de Compromisso, conforme planilha constante do Anexo Único deste instrumento, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510: Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 1.659.0000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada. C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Nº	Região de Saúde	Município	Competência	Valor Total
01	Alto Tapajós	Alta Floresta	Junho/2023	R$ 10.000,00
02	Garças Araguaia	Barra do Garças	Junho/2023	R$ 10.000,00
03	Vale dos Arinos	Juara	Junho/2023	R$ 10.000,00
04	Noroeste	Juina	Junho/2023	R$ 10.000,00
05	Médio Norte	Tangará da Serra	Junho/2023	R$ 10.000,00
06	Baixada Cuiabana	Várzea Grande	Junho/2023	R$ 10.000,00
TOTAL GERAL	R$ 60.000,00

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