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D.O. nº28784 de 15/07/2024
Portaria n. 007.2024 - Comissão credenciamento leiloeiro (1)
D.O. nº28785 de 16/07/2024

32. PORTARIA N 103 2024 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28785 de 16/07/2024
ERRATA - PORTARIA 247 2024 SESP

PORTARIA Nº 0103/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduz os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 226/2022/SESP-COR, publicada no D.O.E. de 28/11/2022, pg. 51 e alterada pela Portaria nº 105/2023/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 03/05/2023, pg. 48, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2022.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 20/07/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 12 de julho de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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