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D.O. nº28783 de 12/07/2024
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO
D.O. nº28786 de 17/07/2024

PORTARIA 148 Arrecadaçao Fazenda Ranchinho II

D.O. nº28786 de 17/07/2024
PORTARIA 149 Arrecadaçao Fazenda Agua Boa

PORTARIA Nº148/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/01945.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 2.340,4852 hectares, situada no município de ALTO ARAGUAIA-MT, denominada “FAZENDA RANCHINHO II”.

Perímetro: 22.962,617 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Partindo do marco AAU-M-5692, de coordenada N 8.068.621,619m e E 249.632,302m; situado no limite da Fazenda Ranchinho III com a Fazenda Ranchinho I; deste, segue confrontando com a Fazenda Ranchinho I; proprietário Augusto Carlos Fernandes Alves; RG nº 141817240 SSP/SP; CPF nº 054.140.778-35; Área de Simples Ocupação, com a seguinte distância 188,572m e azimute plano 157°56’01’’ até o marco AAU-M-5693, de coordenada N 8.068.446,860m e E 249.703,145m; 1.755,194m e azimute plano 118° 05’38’’ até o marco AAU-M-5695, de coordenada N 8.067.620,307m e E 251.251,536m; 2.151,012m e azimute plano 98°53’57’’ até o marco AOR-M-2579, de coordenada N 8.067.287,556m e E 253.376,655m; situado no limite da Fazenda Ranchinho I com a Fazenda Desbarrancado; deste, segue confrontando com a Fazenda Desbarrancado; proprietário Edilson Francisco Nunes; CPF: 812.821.331-87; RG nº 000904361 SSP-MS, com a seguinte distância 28.889m e azimute plano 227°42’23’’ até o marco AAU-P-19670, de coordenada N 8.067.268,116m e E 253.355,286m; 79,438m e azimute plano 153°56’59’’ até o marco AAU-P-19671, de coordenada N 8.067.196,748m e E 253.390,172m; 51,919m e azimute plano 104°02’35’’ até o marco AAU-P-19672, de coordenada N 8.067.184,150m e E 253.440,539m; 140,979m e azimute plano 148°44’35’’ até o marco AAU-P-19673, de coordenada N 8.067.063,634m e E 253.513,690m; 69,620m e azimute plano 183°59’50’’ até o marco AAU-P-19674, de coordenada N 8.066.994,183m e E 253.508,837m; 144,944m e azimute plano 45°35’28’’ ate o marco AAU-P-19675, de coordenada N 8.067.095,611m e E 253.612,380m; 95,803m e azimute plano 97°11’51’’ até o marco AAU-P-19676, de coordenada N 8.067.083,608m e E 253.707.428m; 103,778m e azimute plano 158°30’00’’ até o marco AAU-P-19677, de coordenada N 8.066.987,051m e E 253.745,463m; 127,387m e azimute plano 126°33’38’’ até o marco AAU-P-19678, de coordenada N 8.066.911,170m e E 253.847,784m; 63,549m e azimute plano 155°33’53’’ até o marco AAU-P-19679, de coordenada AAU-P-19679, de coordenada N 8.066.853,313m e E 253.874.072m; 158,983m e azimute plano 188°27’33’’ até o marco AAU-P-19680, de coordenada N 8.066.696,060m e E 253.850,685m; 190,183m e azimute plano 185°50’53’’ até o marco AAU-P-19681, de coordenada N 8.066.506,867m e E 253.831.307m; 271,877m e azimute plano 231°20’34’’ até o marco AAU-P-19682, de coordenada N 8.066.337,037m e E 253.618,999m; 128,265m e azimute plano 150°05’06’’ até o marco AAU-P-19683, de coordenada N 8.066.225,861m e E 253.682,967m; 101,355m e azimute plano 191°15’37’’ até o marco AAU-P-19684, de coordenada N 8.066.126,457m e E 253.663,176m; 67,627m e azimute plano 242°36’40’’ até o marco AAU-P-19685, de coordenada N 8.066.095,347m e E 253.603,130m; 150,847m e azimute plano 149°21’18’’ até o marco AAU-P-19686, de coordenada N 8.065.965,567m e E 253.680,019m; 60,500m e azimute plano 190°05’54’’ até o marco AAU-P-19687, de coordenada N 8.065.906,004m e E 253.669,411m; 394,216m e azimute plano 106°29’23’’ até o marco AAU-P-19688, de coordenada N 8.065.794,109m e E 254.047,413m; 29,781m e azimute 141°04’44’’ até o marco AAU-P-19689, de coordenada N 8.065.770,939m e E 254.066,123m; 197,107m e azimute plano 90°04’24’ até o marco AAU-P-19690, de coordenada N 8.065.770,687m e E 254.263,230m; 56,989m e azimute plano 130°22’27’’ até o marco AAU-P-19691, de coordenada N 8.065.733,771m e E 254.306,646m; 105,422m e azimute plano 70°59’54’’ até o marco AAU-P-19692, de coordenada N 8.065.768,096m e E 254.406,323m; 115,540m e azimute plano 146°58’23’’ até o marco AAU-P-19693, de coordenada N 8.065.671,226m e E 254.469,296m; 110,564m e azimute plano 147°26’25’’ até o marco AAU-P-19694, de coordenada N 8.065.578,039m e E 254.528,799m; 46,155m e azimute plano 109°50’16’’até o marco AAU-P-19695, de coordenada N 8.065.562,376m e E 254.572,215m; 116,292m e azimute plano 10°38’26’’ até o marco AAU-P-19696, de coordenadas N 8.065.676,668m e E 254.593,688m; 126,809m e azimute plano 93°15’42’’ até o marco AAU-P-19697, de coordenada N 8.065.669,453m e E 254.720,292m; 133,526m e azimute plano 143°51’’11’’ até o marco AAU-P-19698, de coordenada N 8.065.561,630m e E 254.799,053m; 86,475m e azimute plano 97°37’24’’ até o marco AAU-P-19699, de coordenada N 8.065.550,158m e E 254.884,764m; 58,275m e azimute plano 69°26’38’’ até o marco AAU-P-19700, de coordenada N 8.065.570,620m e E 254.939,329m; 93,625m e azimute plano 155°27’36’’ até o marco AAU-P-19701, de coordenada N 8.065.485,452m e E 254.978,214m; 123,267m e azimute plano 160°42’12’’ até o marco AAU-P-19702, de coordenada N 8.065.369,110m e E 255.018,949m; 34,336m e azimute plano 95°51’38’’ até o marco AAU-P-19703, de coordenada N 8.065.365,604m e E 255.053,106m; 218,703m e azimute plano 143°17’08’’ até o marco AAU-P-19704, de coordenada N 8.065.190,286m e E 255.183,853m; 72,846m e azimute plano 119°43’30’’ até o marco AAU-P-19705, de coordenada N 8.065.154,166m e E 255.247,114m; 336,689m e azimute plano 165°31’34’’ até o marco AAU-P-19706, de coordenada N 8.064.828,163m e E 255.331,265m; 295,383m e azimute plano 160°19’37’’ até o marco ALF-M-3108, de coordenada N 8.064.550,022m e E 255.430,707m; situado no limite da Fazenda Desbarrancado com Fazenda São Pedro; deste, segue confrontando com Fazenda São Pedro, proprietária: Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli; Cód. INCRA nº 950.041.147.532-3; Matrícula 6.443 do CRI de Alto Araguaia/MT, com a seguinte distância 103,253m e azimute plano 192°55’44’’ até o marco ALF-P-10656 de coordenada N 8.064.449,387m e E 255.407,605m; 136,760m e azimute plano 208°47’35’’ até o marco ALF-P-10655, de coordenada N 8.064.329,535m e E 255.341,735m; 160,281m e azimute plano 253°37’18’’ até o marco ALF-P-10654, de coordenada N 8.064.284,339m e E 255.187,958m; 75,633m e azimute plano 204°34’31’’ até o marco ALF-P-10653, de coordenada N 8.064.215,557m e E 255.156,503m; 280,947m e azimute plano 239°59’24’’ até o marco ALF-P-10652, de coordenada N 8.064.075,041m e E 254.913,220m; 117,776m e azimute plano 140°22’22’’ até o marco ALF-P-10651, de coordenada N 8.063.984,329m e E 254.988,336m; 145,775m e azimute plano 174°43’51’’ até o marco ALF-P-10650, de coordenada N 8.063.839,170m e E 255.001,723m; 71,921m e azimute plano 220°42’55’’ até o marco ALF-P-10649, de coordenada N 8.063.784,657m e E 254.954,809m; 133,698m e azimute plano 153°17’35’’ até o marco ALF-P-10648, de coordenada N 8.063.665,222m e E 255.014.897m; 132,627m e azimute plano 176°23’52’’ até o marco ALF-P-10647, de coordenada N 8.063.532,857m e E 255.023,230m; 148,167m e azimute plano 197°18’39’’ até o marco ALF-P-10646, de coordenada N 8.063.391,401m e E 254.979,142m; 206,397m e azimute plano 243°55’18’’ até o marco ALF-P-10645, de coordenada N 8.063.300,669m e E 254.793,757m; 98,804m e azimute plano 164°33’48’’ até o marco ALF-P-10644, de coordenada N 8.063.205,429m e E 254.820,056m; 79,694m azimute plano 221°07’53’’ até o marco ALF-P-10643, de coordenada N 8.063.145,403m e E 254.767,634m; 103,701m e azimute plano 200°24’10’’ até o marco ALF-P-10642, de coordenada N 8.063.048,208m e E 254.731,482m; 89,061m e azimute plano 238°05’06’’ até o marco ALF-P-10641, de coordenada N 8.063.001,125m e E 254.655,884m; 148,361m e azimute plano 167°50’37’’ até o marco ALF-P-10640, de coordenada N 8.062.856,091m e E 254.687,126m; 270,190m e azimute plano 228°45’05’’ até o marco ALF-P-10639, de coordenada N 8.062.677,947m e E 254.483,982m; 276,013m e azimute plano 271°54’10’’ até o marco ALF-P-10638, de coordenada N 8.062.687,112m e E 254.208,121m; 95,154m e azimute plano 239°36’08’’ até o marco ALF-P-10637, de coordenada N 8.062.638,964m e E 254.126,047m; 150,025m e azimute plano 185°21’56’’ até o marco ALF-P-10636, de coordenada N 8.062.489,596m e E 254.112,018m; 246,948m e azimute plano 220°26’07’’ até o marco ALF-P-10635, de coordenada N 8.062.301,634m e E 253.951,850m; 175,118m e azimute plano 234°43’11’’ até o marco ALF-P-10634, de coordenada N 8.062.200,490m e E 253.808.895m; 355,731m e azimute plano 268°26’39’’ até o marco ALF-P-10633, de coordenada N 8.062.190,832m e E 253.453,295m; 311,214m e azimute plano 250°46’14’’ até o marco ALF-P-10632, de coordenada N 8.062.088,333m e E 253.159,445m; 311,156m e azimute plano 231°32’37’’ até o marco ALF-P-10631, de coordenada N 8.061.894,819m e E 252.915,784m; 171,734m e azimute plano 271°53’07’’ até o marco ALF-P-10630, de coordenada N 8.061.900,469m e E 252.744,143m; 276,656m e azimute plano 201°45’57’’ até o marco ALF-P-10629, de coordenada N 8.061.643,537m e E 252.641,555m; 133,855m e azimute plano 162°30’48’’ até o marco ALF-P-10628, de coordenada N 8.061.515,868m e E 252.681,776m; 233,067m e azimute plano 213°16’54’’ até o marco ALF-P-10627, de coordenada N 8.061.321,028m e E 252.553.879m; 198,537m e azimute plano 241°32’10’’ até o marco ALF-P-10626, de coordenada N 8.061.226,404m e E 252.379,342m; 204,854m e azimute plano 271°08’18’’ até o marco ALF-P-10625, de coordenada N 8.061.230,474m e E 252.174,528m; 89,317m e azimute plano 311°23’41’’ até o marco ALF-P-10624, de coordenada N 8.061.289,534m e E 252.107,525m; 150,328m e azimute plano 274°41’47’’ até o marco ALF-P-10623, de coordenada N 8.061.301,842m e E 251.957,702m; 181,906m e azimute plano 236°25’42’’ até o marco ALF-P-10622, de coordenada N 8.061.201,252m e E 251.806,139m; 165,459m e azimute plano 260°40’07’’ até o marco ALF-P-10621, de coordenada N 8.061.174,424m e E 251.642,869m; 158,037m e azimute plano 287°27’37’’ até o marco ALF-P-10620, de coordenada N 8.061.221,842m e E 251.492,113m; 78,712m e azimute plano 317°17’37’’ até o marco ALF-P-10619, de coordenada N 8.061.279,683m e E 251.438,727m; 104,818m e azimute plano 295°43’29’’ até o marco ALF-P-10618, de coordenada N 8.061.325,179m e E 251.344,298m; 114,078m e azimute plano 318°43’57’’ até o marco ALF-P-10617, de coordenada N 8.061.410,924m e E 251.269,055m; situado no limite entre a Fazenda São Pedro e a Fazenda Ranchinho III; deste, segue confrontando com a propriedade: Fazenda Ranchinho III; proprietário: Manoel Messias dos Santos; RG nº 578.608 SSP/SP; CPF n° 396.027.961-20; área de Simples Ocupação, com a seguinte distância 2.673,575m e azimute plano 347°05’34’’ até o marco AAU-M-5690, de coordenada N 8.064.016,945m e E 250.671,845m; 4.720,558m e azimute plano 347°16’42’’m até o marco AAU-M-5692, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo Método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir da Base N 8.068.559,209m e E 249.552,798m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso - 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 12 de julho de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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