Legislação

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00077

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00076 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 70.886.070,62 (setenta milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e setenta reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
673	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	250.056,81
771	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	7.753.703,81
927	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	62.882.310,00
TOTAL			70.886.070,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 673	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Suplementação	4490	393	250.056,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	250.056,81
PROCESSO : 771	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0700	F	Suplementação	4490	351	5.653.703,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Suplementação	4490	351	2.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	7.753.703,81
PROCESSO : 927	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	310	5.882.310,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	726,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	4490	310	57.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	62.882.310,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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