Legislação

D.O. nº28228 de 20/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00075

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SEFAZ-DOR-2022/00074

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00074 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 159.107,78 (cento e cinquenta e nove mil e cento e sete reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
934	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	159.107,78
TOTAL			159.107,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 934	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1235	Desenvolvimento dos Profissionais da Educação	9900	F	Anulação	3390	120	159.107,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa de formação, capacitação e qualificação Profissional implantado (Unidade)	1,00
00	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3390	120	159.107,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	159.107,78

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