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D.O. nº28813 de 23/08/2024
EXTRATO PE 33-2024
D.O. nº28813 de 23/08/2024

Inexigibilidade de Licitação 63-2024 - Instituto Brasileiro de Direito Processual

D.O. nº28815 de 27/08/2024
CONTRATO 123.2024 SOFA CENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 63/2024

CIA 0044859-84.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Brasileiro de Direito Processual

CNPJ: 57.746.448/0001-76

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado, e por consequência, AUTORIZO a contratação direta do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, com intuito de adquirir sete vagas do evento intitulado “XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual”, a realizar-se nos dias 18 a 20.09.2024, na cidade de Curitiba/PR, no valor total de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais). (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 22 de agosto de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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