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D.O. nº28227 de 19/04/2022
ERRATA DA PORTARIA Nº 179 2022 GBSES
D.O. nº28227 de 19/04/2022

Portaria 244 2022 GBSES PAR SRC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

D.O. nº28227 de 19/04/2022
PORTARIA Nº 252/2022/GBSES

PORTARIA Nº 244/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais pelos artigos 33 da Lei Complementar nº. 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016;

Considerando o Extrato da Portaria Conjunta nº 443/2018/CGE-COR/SES, qual determinou a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização em face de ROBERTO YOSHIDA & CIA LTDA. - ME, hoje SRC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.501.449/0001-00;

Considerando o Parecer nº 004/PGE/2022 de lavra da Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT, acostado às folhas 380/389 dos autos protocolados sob nº 56555/2019;

Considerando a recomendação exarada na Orientação Técnica de Corregedoria nº 001/2021 de 22 de abril de 2021;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º AVOCAR, com exclusividade, a responsabilidade pela condução do processo Administrativo de Responsabilização;

Art. 2º ANULAR, parcialmente os atos processuais praticados no PAR;

Art. 3º RECOMPOR a comissão processante do PAR nº 001/2019, protocolo nº 56555/2019, designando sob a presidência do primeiro, os servidores Agno Francisco Solon Vasconcelos, Carlos Alberto Ferreira Coelho e Claudiane Correa da Costa, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas supracitado.

Art. 4º CONCEDER o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 5º CONVALIDAR os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 12 de abril de 2022.

(original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

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