Legislação

D.O. nº28824 de 09/09/2024
DOE - NOTIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÃO

D.O. nº28824 de 09/09/2024

EDITAL DEC. ADM INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº28824 de 09/09/2024
EDITAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão interlocutória como sendo aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando o disposto no artigo 49, §3 do Decreto n. 1436/22 ao dispor que poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no Parágrafo único do artigo 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual;

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso IX do Decreto n. 1436/22 que conceitua a decisão de primeira instância como sendo decisão de julgamento do auto de infração, com a aplicação ou não das penalidades cabíveis, contra a qual caberá recurso hierárquico;

Considerando as disposições legais mencionadas, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra decisão administrativa interlocutória proferida.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA
RAULINO TEIXEIRA MACHADO	178.574.739-87	14989/20202	220431174 20/04/2022	164/SGPA/SEMA/2024
ROSIANE GOMES COSTA LIMA	509.559.181-20	455075/2020	2004322495 26/11/2020	146/SGPA/SEMA/2024
LUISMAR JOSE CAXETA	005.754.231-70	495417/2021	210433669 15/10/2021	193/SGPA/SEMA/2024
QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A	17.744.008/0001-65	564118/2021	210434487 23/12/2021	128/SGPA/SEMA/2024
MARCELO SOUZA DE BARROS	318.681.501-00	168628/2020	20043272 24/02/2020	265/SGPA/SEMA/2024
VERA GOMES	003.219.341-64	85702/2021	21043375 24/02/2021	1334/SGPA/SEMA/2024

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28824 de 09/09/2024DOE - NOTIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÃO

D.O. nº28824 de 09/09/2024

EDITAL DEC. ADM INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº28824 de 09/09/2024EDITAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28824 de 09/09/2024
DOE - NOTIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÃO

D.O. nº28824 de 09/09/2024
EDITAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA