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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de TCAC - sesppro 2024 52731
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato TCAC 065.2024-SESP-PRO-2024-52785

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de TCAC

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 065/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº  SESP-PRO-2024/52785, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá, 16 de agosto de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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