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D.O. nº28836 de 25/09/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
D.O. nº28839 de 30/09/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

D.O. nº28852 de 17/10/2024
1º RETIFICAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009-2024 - SEDUC-PRO-2024-75628

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a inadimplência das prestações de contas do recurso do Transporte Escolar dos exercícios 2022/1 e 2, 2023/1 e2, e 2024/1, repassados à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.

Considerando, ainda, que as tentativas de notificação ao interessado, através de e-Mail institucional, restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE POR INADIMPLENCIA, pelo presente edital, a Prefeita a Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, CPF sob o n. 022.XXX.XXX-36, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de apresentar as prestações de contas dos exercícios 2022, 2023, e 2024/1, ou devolver valores dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT  no período, no valor aproximado de R$ 4.286.440,24 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil , quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Advirto que, decorrido o prazo sem apresentação das prestações de contas ou devolução dos recursos, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Tomada de Contas Especial SEDUC/MT para providencias e eventual instauração de Tomada de Contas Especial.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,18 de setembro de 2024.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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