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D.O. nº28847 de 10/10/2024
ATA - 18ª.2024 - Sessão Regulatória em 08.10.2024
D.O. nº28848 de 11/10/2024

18ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 10.10.2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
19ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 22.10.2024

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo, representando o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Andreia Vieira, e a distância registra a presença dos servidores da AGER, Clarice Zunta, Silvio, Sonise, Steffany e equipe de comunicação para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/03509 - COPEL Geração e Transmissão S.A. Assunto: Auto de Infração nº 001/2024-AGER/MT-ST - UHE Colíder. Apresentar Juízo de Admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Item retirado de pauta devido já ter dado conhecimento nos autos.

2. AGER-PRO-2022/02139 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A (EMT). Assunto: Análise de recurso administrativo - AI nº 0002/2024-AGER/MT-SFT. Apresentar Juízo de Admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Item retirado de pauta devido já ter dado conhecimento nos autos.

3. AGER-PRO-2023/00343 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0951 - Recurso decisão da DEC. Apresentar Juízo de Admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto a emissão do Juízo de Admissibilidade nº 025/2024 (AGER-DIC-2024/11346), decidindo por conferir juízo de admissibilidade negativo por intempestivo.

4. AGER-PRO-2023/03509 - COPEL Geração e Transmissão S.A. Assunto: Auto de Infração nº 001/2024-AGER/MT-ST - UHE Colíder. Apresentar Juízo de Reconsideração. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto a emissão do Juízo de Reconsideração nº 004/2024 e decide por encaminhar a ANEEL a decisão recorrida.

5. AGER-PRO-2022/02139 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A (EMT). Assunto: Análise de recurso administrativo - AI nº 0002/2024-AGER/MT-SFT. Apresentar Juízo de Reconsideração. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto a emissão do Juízo de Reconsideração nº 005/2024 e decide por encaminhar a ANEEL a decisão recorrida.

6. AGER-PRO-2023/00558 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2876 - Auto de Infração nº 2928 - Recurso da decisão da DEC. Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2928 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

7. AGER-PRO-2023/00248 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2766 - Auto de Infração nº 2980 - Recurso da decisão da DEC. Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2980 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

8. AGER-PRO-2023/00247 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2767 e Auto de Infração Nº 2970. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer do presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2970. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

9. AGER-PRO-2023/02924 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2811 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, seguindo as recomendações do Parecer nº 192/SGACI/PGE/2024 e 030/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Apreensão nº 2811, sendo a conduta como infração caracterizada no art. 57, I, alínea “b” da LEC nº 432/2011.

10.     AGER-PRO-2022/02530 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1104 e Auto de Infração Nº 2819.  Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer do presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2819. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

11.     AGER-PRO-2023/00324 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2773 e Auto de Infração nº 2920 - Recurso da Decisão da DEC. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por não conhecer o recurso ordinário, mantendo a decisão pela manutenção do Auto de Infração nº 2920 lavrado em 20/06/2023, aplicado à Recorrente LOGTRANS Ltda., pela prática do ato infracional de atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da LC n°432/2011 e o encaminhamento à DAS para providências necessárias.

12.     AGER-PRO-2023/03128 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2928 e Auto de Infração nº 3025.  Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2928. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento, nos termos do voto do Diretor Relator Jossy Soares.

13.     AGER-PRO-2024/00355 - AGER/MT. Assunto: Proposta de minuta de resolução que dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para as empresas delegatárias do STCRIP e dá outras providências. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

14.     AGER-PRO-2024/00381 - AGER/MT. Assunto: Proposta de Minuta de resolução que estabelece as regras para o credenciamento de empresas para realização de Inspeção Técnica obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e de fretamento, em todas as suas modalidades. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

15.     AGER-PRO-2024/00382 - AGER/MT. Assunto: Proposta de minuta de resolução que estabelece como obrigatória a Inspeção Técnica nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e de fretamento, em todas as suas modalidades, bem como as regras para a sua realização. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

16.     AGER-PRO-2024/00383 - Assunto: Proposta de minuta de resolução que dispõe sobre a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório-RCO pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros-STCRIP e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

17.     AGER-PRO-2022/03092 - AGER-MT. Assunto: Relatório Selo Turismo Legal. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

18.     AGER-PRO-2024/01668 - AGER/MT. Considerando a Decisão da Diretória Executiva Colegiada da AGER/MT- Na 7ª Sessão Regulatória do ano 2024- e Despacho da UNOR: AGER-DES-2024/07023, No Processo: AGER-PRO-2022/00379- Para Elaboração de Resolução Normativa contendo a determinação de diferença mínima a viger entre os coeficientes da tarifa básica e diferenciada. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

19.     AGER-PRO-2024/01083 - AGER/MT. Assunto: Estudo sobre a proposta de normatização da matéria sobre o estabelecimento de parâmetros de tolerância de eventuais atrasos, inclusive em razão de períodos chuvosos, de casos fortuitos e força maior, devidamente comprovados. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

20.     AGER-PRO-2024/00384 - AGER/MT. Assunto: Proposta de minuta que dispõe sobre a remessa de informações e comprovação de regularidade com os seguros e garantias exigidos pelos contratos firmados com as delegatárias dos serviços públicos do Estado de Mato Grosso. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa de acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

21.     AGER-PRO-2024/02504 - Solimões Transportes Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 3214 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e Voto Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por

a)   Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo;

b)   PELO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO formulado pela Autuada para liberação do veículo de PLACA AXS5602 prefixo 4925 marca VOLVO M. POLO PARADISO, CHASSI de n° 9BVT2S92XEE383635 cor branca, de titularidade do grupo viação nova integração LTDA. A liberação do veículo será realizada independente de pagamento da multa, condicionada ao recolhimento das despesas de pátio e guincho;

c)   Decide ainda que após vencidos os trâmites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

22.     AGER-PRO-2024/02370 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 3211 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador, Jossy Soares;

b)   pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por ser tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa de fls. 15, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)   Decide ainda, que após a restituição do veículo, retorne o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 3211, em todos os seus termos.

23.     AGER-PRO-2022/00264 - Via Brasil MT 100 Concessionaria de Rodovias. Assunto: Termo de notificação nº 004/2020.  Dar ciência a DEC do Juízo de Admissibilidade e sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto a emissão do Juízo de Admissibilidade nº 036/2024 (AGER-DIC-2024/11629) e designa o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Relator do Processo.

24.     AGER-PRO-2024/01381 - Satélite Azul Transporte SPE Ltda. Assunto: Solicitação de Notificação. Convalidar decisão da DEC na 17ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 17ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024, conforme descrito abaixo:

a) Pela criação de grupo de trabalho para estudar a paralisação dos serviços de secionamentos no MIT8 pela concessionária Novo Horizonte, que é titular dos contratos do MIT7 e MIT2 nas modalidades da categoria diferenciada. Estendendo os estudos para todos os 08 mercados.

b) A Portaria será composta pelos servidores abaixo, tendo como coordenador o primeiro da lista:

I - Adriana Queiroz Camargo Okde, Analista Reguladora da SRTR;

II - Mariovino Pereira Rodrigues, Analista Regulador da SREE;

III - Luara Santana Henry Martinelli, Analista Reguladora da AGR.

25.     AGER-PRO-2024/01448 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/2017/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por prevenção aos Processo nº AGER-PRO-2022/00191, por unanimidade decide encaminhar o supra processo à Diretoria Reguladora de Energia, Ferrovia e Saneamento.

26.     AGER-PRO-2024/01453 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/2017/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por prevenção aos Processo nº AGER-PRO-2022/00193, por unanimidade decide encaminhar o supra processo à Diretoria Reguladora de Ouvidoria.

27.     AGER-PRO-2024/02494 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Setembro/2024 - Dar conhecimento a DEC, quanto o envio à SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto o envio do supra processo à SINFRA através do Oficio nº 070.2024 (AGER-DIC-2024/12299-A) em 07 de outubro de 2024.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo

Representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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