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D.O. nº28848 de 11/10/2024
LEI 12697
D.O. nº28848 de 11/10/2024

LEI 12696

D.O. nº28848 de 11/10/2024
LEI 12698

LEI Nº            12.696,             DE   10   DE           OUTUBRO          DE 2024.

Autor: Deputado Faissal

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade Canto da Siriema, de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade Canto da Siriema, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 31.883.265/0001-09, com sede no Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  outubro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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