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D.O. nº28224 de 13/04/2022
PORTARIA Nº 176/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28224 de 13/04/2022

PORTARIA Nº 177/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28224 de 13/04/2022
PORTARIA Nº 178/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 177/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 152, da Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997 e das Resoluções do CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004 e nº 789, de 18 de junho de 2020;

Considerando a necessidade de padronização da data limite para renovação do credenciamento dos profissionais Examinadores de Trânsito deste Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT; RESOLVE:

Art. 1º Definir a data de validade da designação e redesignação dos servidores aptos a compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT, publicada na Portaria nº 096/2022/GP/DETRAN-MT, até o dia 31/01/2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 24/02/2022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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