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D.O. nº28847 de 10/10/2024
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D.O. nº28849 de 14/10/2024

PORTARIA PRIORIDADE PROCESSO (1) (1)

D.O. nº28852 de 17/10/2024
PORTARIA N° 059 - 2024 - SEDEC – DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA N° 253/2024/GSEDC/SEDEC

“Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a tramitação prioritária na análise de processos para Requerimento do Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal.”

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelo art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, bem como revoga o Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prioridades na análise dos processos de reposição florestal, especialmente aqueles vinculados a Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), os quais exigem a reposição florestal como condição para o desembargo da área,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a prioridade na tramitação dos processos de reposição florestal que versam sobre:

I - No cumprimento de acordo firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

II - Quando tratar de Documento de Venda de Produto Florestal (DVPF) e exista possibilidade de atraso na liberação do transporte da carga; e,

III - Nos casos já definidos em lei.

Art. 2º O setor de Gerência de Protocolo e Arquivo realizará a triagem e identificará os processos no ato do protocolo, que serão assinalados como prioritário, devendo prenotar no campo "interessado" para que a área técnica possa observar a prioridade e dar preferência na análise processual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDEC

(Original assinado)

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