Legislação

D.O. nº28850 de 15/10/2024
267 - Edital Indeferimento A PEDIDO PEF - 7001005.2022

D.O. nº28850 de 15/10/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 032

D.O. nº28850 de 15/10/2024
270 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7000284.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 15 Outubro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ANTÔNIO MARCOS LEMES DOS SANTOS	01892152916	-	173339	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4427/SGPA/SEMA/2022	14.248,11
ALLAN ALVES RAMOS	05427244131	-	21203822	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4370/SGPA/SEMA/2022	130.707,60
DULCINETE GONÇALVES SERAPIÃO PEDROSO	57222231153	-	152843	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5226/SGPA/SEMA/2021	1.020,00
JOSÉ APARECIDO FERREIRA	55183883904	-	20033466	DECISÃO ADMNISTRATIVA 380/SGPA/SEMA/2022	37.050,00
MT INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI	30627047000140	-	176088	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3862/SGPA/SEMA/2022	12.598,95
M.I.C DA SILVA - COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE	30056203000160	-	1940D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6084/SGPA/SEMA/2021	8.534,10
COLONIZADORA SORRISO LTDA	03989563000142	-	210431334	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5939/SGPA/SEMA/2021	52.605,70
M G DA AMAZÔNIA IND E COM. DE PALETES LTDA	10738373000118	-	135658	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4172/SGPA/SEMA/2021	6.478,80
MAURICIO DE SOUZA COSTA	05107902162	-	210333970	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4356/SGPA/SEMA/2022	973.882,25
MOACIR DALBEN	02820675905	-	220431864	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3528/SGPA/SEMA/2023	52.899,68
MARIA ROSA RAFAEL DE SOUZA	79060790197	-	220432129	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3693/SGPA/SEMA/2023	105.000,00
J. S IND E COM. DE MADEIRAS EIRELI	09010204000188	FERNANDO SASSO ANDREOTTO -OAB/MT Nº19.749	159973	DECISÃO ADMNISTRATIVA 801/SGPA/SEMA/2022	6.000,00
J.P.B. DE SOUZA TRANSPORTE -ME	29090624000129	-	176217	DECISÃO ADMNISTRATIVA 487/SGPA/SEMA/2022	10.314,63
DANIELLY REGINA DE ALMEIDA	02461748110	-	22563060	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3379/SGPA/SEMA/2023	19.108,07
DAVI NOGAROTTO ME	81677239000100	-	00109513	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1071/SGPA/SEMA/2022	11.137,50
DENISE BATISTA GATTAS	82629218104	-	4435	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5753/SGPA/SEMA/2021	6.900,00
MARCIO IVAN HELLER	52270777115	-	220431912	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3826/SGPA/SEMA/2023	87.202,36
MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS	02602388130	-	200331311	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2989/SGPA/SEMA/2022	7.199,05
JESSENEI RODRIGUES FERREIRA	01048118118	-	220331762	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4141/SGPA/SEMA/2023	45.678,80
ADRIANA DA SILVA FLORENCIO	02104553148	-	161075	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5523/SGPA/SEMA/2021	14.754,31
ADILSON ALVES DOS SANTOS	48868558149	-	156601	DECISÃO ADMNISTRATIVA 856/SGPA/SEMA/2022	1.117.200,00
CURITIBA TRANSPORTE EIRELI ME	10541120000150	-	155138	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4567/SGPA/SEMA/2022	10.230,39
CLAUDECY OLIVEIRA LEMES	51166836134	TRAJANO R. DA SILVA - CREA/MT Nº 3.805/D	22043328	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4648/SGPA/SEMA/2022	8.382.900,00
MANUEL MARTINHO	00606480820	DANTE FERREIRA DE SANTANA OAB/MT Nº 26.556	200431039	ACÓRDÃO CONSEMA 282/2024	357.393,76
MADEIREIRA SÃO JOÃO DA BARRA LTDA	35674021000177	-	20203219	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2437/SGPA/SEMA/2022	7.966,50
MARIO DE ARRUDA BOTELHO	49685015104	HERNANDES GONÇALVES DE LIMA OAB/MT Nº 11.806	167095	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5582/SGPA/SEMA/2021	1.522,25
MARCIO REZENDE PIMENTA FILHO	34863990987	-	20213047	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3765/SGPA/SEMA/2022	98.050,00
CLOVIS FRANCISCO DA SILVA	78308437168	-	125758	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1341/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA	10736553000160	-	155135	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2505/SGPA/SEMA/2021	9.686,34
DIOGENES AMARO DE PAULA RAMOS	06253737155	-	159467	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4342/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
LUCIANA MONTEIRO MOURA	02516429177	-	210434416	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2003/SGPA/SEMA/2022	6.078,98
KASSIA LETICIA BORGES MOREIRA	04249206114	-	20033036D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2392/SGPA/SEMA/2022	50.000,00
MARINEZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA	86789295100	-	220432062	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2993/SGPA/SEMA/2023	39.900,00
MADEIREIRA ASTEKA EIRELI	18466749000194	-	154944	DECISÃO ADMNISTRATIVA 851/SGPA/SEMA/2022	3.391,89
CHAPE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA	27977135000168	-	173408	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4607/SGPA/SEMA/2022	9.040,50
ANDREZZA DA ROCHA	05920564148	-	200431733	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2854/SGPA/SEMA/2022	12.050,00
JORCELINO ALVES DE FREITAS	00766511189	-	1965	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6101/SGPA/SEMA/2021	1.220,00
JOSE ITAMAR FERNANDES	21782725172	-	178752	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2681/SGPA/SEMA/2022	3.257,00
DELSI DAL PAI	00247421987	-	200432064	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2920/SGPA/SEMA/2022	34.704,00
MARLY CORREIA NARDY	39611817134	-	220432428	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3356/SGPA/SEMA/2023	84.100,00
DISLAB MT COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA	11366688000144	-	200132015	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1289/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
DIVINHO RICIERI	02978947144	-	210432752	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3423/SGPA/SEMA/2023	30.600,00
BRASIL FLORESTAL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA -ME	07904724000109	-	20043014	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1403/SGPA/SEMA/2022	931.032,24
BENEDITO DE ARAUJO SIMÃO	16239377287	-	210334288	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4246/SGPA/SEMA/2022	81.524,50
LUIZ ROBERTO VIAL	03853001157	-	220431354	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3913/SGPA/SEMA/2023	105.055,58
LEANDRO LUIZ GUERRA	01563454980	-	20043328	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2028/SGPA/SEMA/2022	52.700,00
MINERAÇÃO SERRA DOURADA- LTDA	05520594000185	-	134281	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3996/SGPA/SEMA/2022	18.600,00
DEVANIR GARCIA	30910536104	-	211031306	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1114/SGPA/SEMA/2023	72.800,50
MADALENA DIAS DOS SANTOS	35062738253	-	200431973	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3587/SGPA/SEMA/2022	81.550,00
DIOLINDA BONJORNO PONTE	02334533939	-	0875D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2763/SGPA/SEMA/2021	642.369,00
DELAIR TRANQUEIRO MENDONÇA	01874247803	-	152885	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5985/SGPA/SEMA/2021	109.000,00
IEZO SILAS CAPELLI	14725266272	-	22033238	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3643/SGPA/SEMA/2023	50.000,00
DIEGO MARTIN PAES DE BARROS	26056854892	ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT Nº 6.124	161215	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6268/SGPA/SEMA/2021	2.504.740,60
MAIC CARBONI DOS SANTOS	02379441030	-	163649D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2335/SGPA/SEMA/2022	1.500,00
DONIZETE FERREIRA MARTINS	03405694175	-	211233494	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4332/SGPA/SEMA/2022	4.713,39
JOSE ANISIO BARRETO	41534751149	-	21043548	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2816/SGPA/SEMA/2022	15.950,00
JAIR DUARTE CARVALHO	81186282134	-	125402	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3128/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI -ME	17937898787000121	-	155139	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2821/SGPA/SEMA/2022	5.431,86
DIEGO ELLIS DA CUNHA DA SILVA	02660990174	-	153045	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1934/SGPA/SEMA/2023	7.740,00
CONSTRUTORA FLEX LTDA ME	17364469000102	-	176061	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3804/SGPA/SEMA/2022	18.828,48
CHARLES LEONEL PASSARINI	61671363191	-	19103007	DECISÃO ADMNISTRATIVA 485/SGPA/SEMA/2022	829.650,00
A. S. DO NASCIMENTO -ME	18017944000137	-	20033301	DECISÃO ADMNISTRATIVA 6593/SGPA/SEMA/2021	8.446,20
ADDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME	18043873000147	-	163846D	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4801/SGPA/SEMA/2021	7.954,20
AMILTON MONSSON	01399332120	-	151103	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5324/SGPA/SEMA/2021	3.900,00
ANDRE EDUARDO BERNANDES PACHE	07460446157	-	200431647	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2856/SGPA/SEMA/2022	125.850,00
JOÃO JOSE DA SILVA	55568874115	-	160933	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5490/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
JOÃO PONOCENO DE JESUS	30440432120	-	140971	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4047/SGPA/SEMA/2021	1.700,00
MARCONDES ESTEVAM FEITOSA SOARES	03963341130	-	200331436	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3891/SGPA/SEMA/2022	83.409,50
DIRÇON MARQUES DE OLIVEIRA	05294187892	-	21203656	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2501/SGPA/SEMA/2023	7.050,00

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D.O. nº28850 de 15/10/2024267 - Edital Indeferimento A PEDIDO PEF - 7001005.2022

D.O. nº28850 de 15/10/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 032

D.O. nº28850 de 15/10/2024270 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7000284.2022

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