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D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTR TER AJUSTE CONTAS 10-24 - Kolping Morada da Serra - CUIABA
D.O. nº28850 de 15/10/2024

EXTR TCAC 105-24 - JAQUELINE DE OLIVEIRA

D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTR TCAC 103-24 -ELISANGELA ALVES SOUSA MARQUES

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°105/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/132020, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 11 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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