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D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00605
D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00591

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00606

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00591 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3516

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

30.000.000,00

3550

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.000.000,00

TOTAL

32.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3516

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0400

F

Anulação

4490

1.759.0137

1.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra de arte especial construída (Unidade)

2,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Anulação

4490

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra de arte especial construída (Unidade)

5,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Anulação

4490

1.759.0137

2.600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra de arte especial construída (Unidade)

5,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0800

F

Anulação

4490

1.759.0137

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra de arte especial construída (Unidade)

1,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

78,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Anulação

4490

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

47,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0300

F

Anulação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

39,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Anulação

4490

1.759.0137

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

61,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Anulação

4440

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

8,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000.000,00

PROCESSO : 3550

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

1.800.000,00

00

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

1.759.0000

2.000.000,00

26

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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