Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 107/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/132061 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.
Cuiabá, 24 de outubro de 2024.
Secretário de Estado de Educação