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D.O. nº28858 de 25/10/2024
298 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000959.2021
D.O. nº28858 de 25/10/2024

297 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002607.2018

D.O. nº28858 de 25/10/2024
296 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002682.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002607/2018

‘PAULO HENRIQUE FRAGOSO DA SILVA

FAZ. RECANTO

018.556.509-32

PT Nº 181656/CRF/SUGF/24

7000447/2018

AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA-EPP

FAZ. PONTAL

08.862.950/0001-37

PT Nº 181657/CRF/SUGF/24

7001035/2018

FELIPE ADROALDO RAMPELOTTO E OUTROS

FAZ. SANTA CARMEM

000.540.671-46

PT Nº 181784/CRF/SUGF/24

7004806/2019

JOSÉ DE SOUZA

LOTE 1-A

357.617.501-63

PT Nº 181800/CRF/SUGF/24

7002783/2020

LEGACY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

FAZ. ENTRE RIOS

34.027.107/0001-45

PT Nº 181688/CRF/SUGF/24

7000962/2020

MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A.

CHÁCARA MUTUM-ÁREA 04 (BLOCO 11)

03.580.479/0001-70

PT Nº 181799/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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