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D.O. nº28829 de 16/09/2024
ato de homologação
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 003_2024 unemat

D.O. nº28876 de 25/11/2024
Aviso de Dispensa 0010 2024 Unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: OPICE BLUM ACADEMY TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.282.765/0001-12

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de curso “FORMACAO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DPO/LGPD - FORMATO ONLINE”, em conformidade do art. 41 da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para atender a demanda de capacitação da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat.

VALOR: R$ 14.848,00(Quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais.

BASE LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2024/23888.

Cáceres-MT, 24 de outubro de 2024.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnífica Reitora da Unemat

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