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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 341522-2021 - TAC 169 - 2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 349917-2021 - TAC 219 - 2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 361831-2021 - TAC 151-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 219-2023/SEMA/MPE - PROCESSO N°349917/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: JOSÉ ADAIR RAISEL DA CRUZ0, com CPF n° 097.652.989-00, residente na Rua Henrique Escarpeline, 775 - Sorriso/MT - CEP 98.270-000. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, regularização ambiental do imóvel FAZENDA CARRANCA, localizado na comarca de Campo Verde, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 20/11/2023. SIGNATÁRIOS José Adair Raisel Da Cruzo, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 349917/2021.

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