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D.O. nº28859 de 29/10/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº28859 de 29/10/2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - CONHECIMENTO

D.O. nº28859 de 29/10/2024
Termo de Cancelamento - 7001748-2024

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA para CONHECIMENTO, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis, caso queira, sendo que os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, e ou tomar CONHECIMENTO sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT,  25 outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR- Nº DA OAB

5235/2022

ORLANDO RODRIGUES BARBOSA

117.010.219-00

22043345

1494/SGPA/SEMA/2024

PRISCILA GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/MT 20.310/O

656744/2009

ARY PEDRO BEDIN

091.763.739-91

121004

1214SGPA/SEMA/2024

RAFAEL ESTEVES STELLATO - OAB/MT 10.825

87175/2021

SORRISO NORTE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

37.497.195/00001-37

21173010

1131/SGPA/SEMA/2024

RUI HEEMANN JUNIOR - OAB/MT 15.326

120559/2021

VILMONDES SEBASTIAO TOMAIN

248.563.126-34

21213011

1541SGPA/SEMA/2024

GABRIELA REZENDE TOMAIN - OAB/MT 370383

22041/2022

DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS

004.414.221-87

22203180

1433/SGPA/SEMA/2024

PAULO HENRRIQUE COSTA JUNIOR -  OAB/GO 18.786

385986/2021

VILMAR GARCIA DOS ANJOS

567.416.931-49

213432792

1264SGPA/SEMA/2024

AYSSANA LIZANDRA ZANELLA PETUCO - CREA: MT51366

293774/2020

VANDERLEI HAWERROTH

600.352.779-04

20203116

1133SGPA/SEMA/2024

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS NETO - OAB/MT 21.910/O

188544/2021

AGROPECUARIA MAGGI LTDA

00.315.457/0001-95

210431101

1024/SGPA/SEMA/2024

FERNANDO HENRRIQUE CEZAR LEITAO - OAB/MT 13.592

40336/2022

ELTON FARIA DE SOUSA

863.534.386-72

221132933

1549/SGPA/SEMA/2024

JAYME PAZETO MEDEIROS - OAB/MT 13.817

11671/2022

VALTER FISCHER

710.735.828-68

22043804

1506/SGPA/SEMA/2024

VINICIUS RIBEIRO MOTA - OAB/MT 10.491-B

351845/2020

ODMILSON MONTEIRO DA SILVA

200431771

SGPA/SEMA/2024

538870/2021

JOSE MARTINS PINHO

544.650.798-34

210334076

266/SGPA/SEMA/2024

LEVY DIAS MARQUES - OAB/MS 5828

10063/2022

RICARDO PEREIRA DA SILVA

132.133.538-50

22033714

1368/SGPA/SEMA/2024

WILLIAM DA SILVA JUNIOR - OAB/GO 33.315

35487/2022

WALDIR VICENTE

013.271.278-49

220432653

1457/SGPA/SEMA/2024

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA - OAB/MT 27757

132174/2021

ADENIR ANTONIO DA SILVA

326.640.951-53

21043601

1484/SGPA/SEMA/2024

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET OAB/MT 19.505

513360/2021

OSMANI GABRIEL VIEIRA

192.003.741-15

210433931

3449/SGPA/SEMA/2024

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT 18.972

491829/2021

ALLAN MARQUES

863.501.101-53

21203900

1315/SGPA/SEMA/2024

EZIEL PEREIRA SOUSA - CREA: MT024392

422992/2020

CLEITON SOKOLOVSKI

960.486.111-53

20213018

1019/SGPA/SEMA/2024

RENATA VIVIANE DA SILA - OAB/MT 9465

8145/2022

ADEMAR CAIXETA DE CASTRO

007.324.351-53

22043554

1245/SGPA/SEMA/2024

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - OAB/MT 16.635

189326/2021

ALTAIR CAZELLA SEGUNDO

206.247.600-06

210431102

1674/SGPA/SEMA/2024

QUELI FENANDA DE FARIAS TEIXEIRA - OAB/MT 12.623

364879/2021

JOSE GERALDO FELIPPETO

258.404.289-49

210432344

850/SGPA/SEMA/2024

RICARDO ZEFERINO PEREIRA OAB/MT 12.941 -B

351845/2020

ODMILSON MONTEIRO DA SILVA

313.992.741-04

200431771

1681/SGPA/SEMA/2024

LUDIMILA MARTINS DE ALMEIDA CAVALCANTI - CREA/MT 121295168-9
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