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D.O. nº28859 de 29/10/2024
EXTRATO 2º termo de Apostilamento ao Contrato 015.2023.MTPREV - APPA
D.O. nº28859 de 29/10/2024

EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 016.2023.MTPREV - GLOBALSEC

D.O. nº28864 de 05/11/2024
EXTRATO 2º termo de Apostilamento ao Contrato 018.2023.MTPREV - FORT

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2023/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2023/01858

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Globalsec Tecnologia da Informação Ltda

CNPJ: 43.690.572/0001-52

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 016/2023/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no art. 65, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Da alteração: Após   alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ao Contrato nº 016/2023/MTPREV.

Do Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

Data da última assinatura: 21/10/2024

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr.  Rafael Mendes de Carvalho - Globalsec Tecnologia da Informação Ltda - Contratada.

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