Aguarde por favor...
D.O. nº28856 de 23/10/2024
19ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 22.10.2024
D.O. nº28860 de 30/10/2024

ATA - 19ª.2024 - Sessão Regulatória em 29.10.2024

D.O. nº28862 de 01/11/2024
11ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 31.10.2024

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Ao vigésimo nono dia do mês de outubro de 2024, com início 10h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Nona Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância registra a presença do Senhores, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Registra-se como participantes presentes em sala Jheniffer Lorraine da Cunha, Assessora de Gabinete, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT a distância, Vaniele Fior, Janice Alves, Amanda Maria Vieira e o Setor de Comunicação para dar transparência ao ato. Representante da SINFRA, Júlio Cesar Tezolin. Como representante da Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A, Sr. Luiz Gomes, Presidente. Como representante da Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A, Renato Beltrame, Adrianny Assis e Sâmela Tizolim. Representante dos usuários o Deputado Estadual, Faissal Calil.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Nona Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, a representante do Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou também que considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa da DEC do ano de 2024, foi agendada a Décima Nona Sessão Regulatória do ano de 2024, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2024/02175 da Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A. Que requereu o Terceiro Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de nº 008/2021/00/00-SINFRA/MT, e tem como Diretor Relator o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, como primeiro Item e do AGER-PRO-2024/02573 da empresa Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. que requereu o Quinto Reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, Diretor Relator Wilber Norio Ohara, como segundo item de pauta. A convocação foi publicada em DOE através do nº 28.856, página 61, em 23 de outubro de 2024, ressalta informar que a designação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

Passa a tratar o Primeiro item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2024/02175 da Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A. que requereu o Terceiro Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de nº 008/2021/00/00-SINFRA/MT. Após a leitura do Relatório, passou a palavra aos legitimados, Sr. Luiz Gomes, Presidente da Interessada, cumprimentou a todos e informou não haver nada a manifestar. O representante da SINFRA, Júlio Cesar Tezolin, cumprimentou e manifestou nada a declarar. Neste momento o Presidente da Sessão perquiriu ao Dr. Felippe, Advogado Geral Regulador, onde o mesmo informou que o rito está de acordo, não havendo óbice de dar continuidade. Diante do exposto, o Diretor Relator, passou a apresentar o seu voto. Seguindo o rito o Presidente da Sessão antes de coletar o voto dos Diretores Reguladores, os perquiriu se havia necessidade de algum esclarecimento ao voto, não havendo manifestações, passou a coletar o voto dos Diretores Reguladores, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator. O Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, manifestou acompanhar o voto do Diretor Relator e por fim o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, acompanhou o voto do Presidente Regulador.

Após a apresentação do voto, foi proferida a seguinte decisão no Processo AGER-PRO-2024/02175.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador - Relator, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, por unanimidade proferiu a seguinte decisão:

a)    Por acolher e deferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário referente ao interstício 2023/2024 (anual) requerido pela empresa CONCESSIONÁRIA Rodovias Rota dos Grãos S/A instrumento contratual de n° 008/2021/SINFRA, nos termos da Cláusula 9°, 9.7 e 9.7.1 e do Parecer de n° 000613/2024/SREE/AGER, concluindo por um reajuste da Tarifa Básica na importância de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) observado os devidos arredondamentos, considerando índice de aplicação do IPCA  de setembro de 2024.

b)    Que a presente decisão surta seus reais e efetivos resultados, no prazo de 24 horas após a publicação da mesma.

c)    Com o fim de garantir a segurança processual e procedimental necessária, com a publicação da decisão juntada a estes autos, deverá a Chefia de Gabinete, sem prejuízo dos tramites internos quanto a efetiva aplicação do novo coeficiente tarifário, aguardar o decurso do prazo recursal, “in albis”, que seja emitida certidão de trânsito e julgado e prossiga com os encaminhamentos de práxis.

Passa a tratar o Segundo item de Pauta:

O Processo nºAGER-PRO-2024/02573 da empresa Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. que requereu o Quinto Reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, ao passar a palavra ao Diretor Regulador Wilber Norio Ohara, Diretor Relator do Processo, este retirou o item de pauta, uma vez que o pedido foi protocolado no dia 15 de outubro de 2024, sem observar os trâmites procedimentais em tempo hábil para realização de emissão de voto razão pela qual restou reagendada a presente sessão regulatória para o dia 08 de novembro de 2024, com início às 14h30, nos termos do Art. 13 da Resolução Normativa 004/2023 (A Sessão Regulatória que deixar de se realizar por força maior ou por decisão da Diretoria Executiva Colegiada será reconvocada com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do processo regular de convocação definido no art. 28 desta Resolução, devendo o motivo do adiamento constar em ata).

Diante do exposto a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu agendar a 20ª Sessão Regulatória do ano de 2024 para o dia 08 de novembro de 2024, com início às 14h30.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador e pelo representante que o substituiu em meio a Sessão Regulatória.

presidente da sessão informou a todos que após publicação da ATA em Diário Oficial, serão disponibilizados no site da AGER/MT, (www.ager.mt.gov.br) a ata publicada em Diário Oficial do Estado com o extrato da decisão, Nota Técnica e a gravação da referida sessão.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital