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D.O. nº28860 de 30/10/2024
GSB - Cancelamento da Portaria
D.O. nº28861 de 31/10/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 028-2024

D.O. nº28861 de 31/10/2024
Edital de Indeferimento por Motivos Técnicos da Licença Ambiental - SUIMIS - 35669-2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 028/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Nº 1752/2010

Compromissado: Sulimar Picoli

CPF: 298.774.821-34

Processo nº: 648710/2010 - SEMA-PRO-2024/34738

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do processo nº 648710/2010 e exarada no Parecer Técnico nº 182009/GMRA/CCA/SRMA/2024;

Certifica-se a extinção da obrigação   pactuada   por   meio   do Termo   de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 1752/2010, assinado em 24 de novembro de 2010, no que se refere à recuperação de 1,8285 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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