Legislação

D.O. nº28535 de 06/07/2023
049 Rodovia MT 484 Entr MT 010 Entr MT 242 26,00 km CONECTIVA

D.O. nº28538 de 11/07/2023

PORTARIA Nº 055-2023-GS-SINFRA

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Ped de Publicação n° 0182023SUEFI Ordem de Início SUEF I IC0512023

PORTARIA Nº 055/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 8º, 10º e 14º Comandos Regionais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 284/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, os requerimentos feitos pelo Batalhão de Polícia Militar de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário - BPMTRAN - processo SINFRA-PRO-2023/08391, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das atribuições de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 120 (cento e vinte) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Art. 2º As atribuições descritas no art. 1º serão exercidas nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 5 de julho de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

PORTARIA Nº 055/2023/GS/SINFRA

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - PMMT CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

	CR	MUNICÍPIO	NOME	CPF
1	14°	SANTO AFONSO	MARCIO NOLASCO DE MAGALHÃES	63xxxxxxx34
2	14°	SANTO AFONSO	ANTONIO SOUSA DA CRUZ	81 xxxxxxx 72
3	14°	SANTO AFONSO	JOSE WILSON SOCORE DOS SANTOS	01 xxxxxxx 88
4	14°	SANTO AFONSO	MARCELO DE ANDRADE MIRANDA	03 xxxxxxx 90
5	14°	SANTO AFONSO	CLEISON FERREIRA DA SILVA	01 xxxxxxx 24
6	14°	SANTO AFONSO	WANDERLEY QUEIROZ FERREIRA JUNIOR	04 xxxxxxx 26
7	14°	DECIOLÂNDIA	MARILENO MAGNO DE MAGALHÃES	81 xxxxxxx 15
8	14°	DECIOLÂNDIA	PETERSON BORSATO DE OLIVEIRA	95 xxxxxxx 53
9	14°	DECIOLÂNDIA	KHATLE KAROLLINE DA SILVA MARCONDES	02 xxxxxxx 42
10	14°	DECIOLÂNDIA	SERGIO REIS PEREIRIA FONSECA	92 xxxxxxx 72
11	14°	DECIOLÂNDIA	CRISTIANO PEREIRA COUTO	01 xxxxxxx 60
12	14°	DECIOLÂNDIA	LUCAS NASSER FELICIANO DOS SANTOS	03 xxxxxxx 02
13	14°	NORTELÂNDIA	JOÉDES DANIEL DA CUNHA	83 xxxxxxx 49
14	14°	NORTELÂNDIA	EDGAR SAMUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO	00 xxxxxxx 11
15	14°	NORTELÂNDIA	LEANDRO DA SILVA AMORIM	04 xxxxxxx 64
16	14°	NORTELÂNDIA	MIRNNA RHAYLLINE CARVALHO DOS SANTOS	04 xxxxxxx 09
17	14°	NORTELÂNDIA	CLAUDEMIR DA SILVA RIBEIRO	01 xxxxxxx 02
18	14°	NORTELÂNDIA	ADRIANO RAMOS SANTOS	02 xxxxxxx 61
19	14°	NORTELÂNDIA	ERICK FAGNER LIMA	03 xxxxxxx 37
20	14°	NORTELÂNDIA	RAPHAEL VINICIUS SOUZA PAIVA	03 xxxxxxx 75
21	14°	NORTELÂNDIA	GILMAR DA SILVA	03 xxxxxxx 05
22	14°	NORTELÂNDIA	CARLOS HENRIQUE RESENDE SCHUINN	04 xxxxxxx 85
23	14°	NORTELÂNDIA	MAYKON GEOVANE ALMEIDA OLIVEIRA	03 xxxxxxx 70
24	14°	NORTELÂNDIA	JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO	00 xxxxxxx 51
25	14°	NORTELÂNDIA	ILDEMAR DA SILVA PEREIRA	70 xxxxxxx 87
26	14°	NOVA MARILÂNDIA	DIOGO FALCAO DA SILVA	04 xxxxxxx 10
27	14°	NOVA MARILÂNDIA	MAXWEL FREIRE DE OLIVEIRA	02 xxxxxxx 38
28	14°	NOVA MARILÂNDIA	WILLIYAN RODRIGO DE SOUZA ADRIANO	02 xxxxxxx 56
29	14°	NOVA MARILÂNDIA	ADRIANO KAZUHIRO NAKAMURA	36 xxxxxxx 00
30	14°	NOVA MARILÂNDIA	EDER DA SILVA TESHIMA	01 xxxxxxx 02
31	14°	NOVA MARILÂNDIA	GEOVANY SOUZA DOS SANTOS	01 xxxxxxx 60
32	14°	ALTO PARAGUAI	RUISDELAINE LOPES PEREIRA	73 xxxxxxx 80
33	14°	ALTO PARAGUAI	OACYR PEDROSO DE BARROS NETTO	03 xxxxxxx 99
34	14°	ALTO PARAGUAI	ANDREA DA GRAÇA CAMILO DE SOUZA	05 xxxxxxx 37
35	14°	ALTO PARAGUAI	CRISTHIAN CALCIO LARI DE SOUZA	01 xxxxxxx 31
36	14°	ALTO PARAGUAI	JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO	00 xxxxxxx 29
37	14°	ALTO PARAGUAI	RICARDO DA SILVA DUARTE	10 xxxxxxx 03
38	14°	ALTO PARAGUAI	JOEDIR FERREIRA DE ARRUDA	99 xxxxxxx 00
39	14°	ARENAPOLIS	BRUNO APARECIDO DE LIMA	02 xxxxxxx 92
40	14°	ARENAPOLIS	GUILHERME CARDOSO JUNIOR	05 xxxxxxx 71
41	14°	ARENAPOLIS	DEROCY JOSÉ DE SIQUEIRA NETO	06 xxxxxxx 63
42	14°	ARENAPOLIS	VALDEIR SILVEIRO DE OLIVEIRA	04 xxxxxxx 94
43	14°	ARENAPOLIS	VALDEIR SILVERIO DE OLIVEIRA	04 xxxxxxx 94
44	14°	ARENAPOLIS	CLEITON DA SILVA ARAUJO	01 xxxxxxx 74
45	14°	ARENAPOLIS	RONALDO LEIZE DE ALMEIDA	83 xxxxxxx 34
46	14°	DIAMANTINO	RENAN SILVA	00 xxxxxxx 98
47	14°	DIAMANTINO	REGINALDO ANGELO NOSELLA DUARTE	04 xxxxxxx 03
48	14°	DIAMANTINO	LUIS GONÇALVES DA SILVA	76 xxxxxxx 87
49	14°	DIAMANTINO	KLEBER DOS SANTOS ALMEIDA	80 xxxxxxx 68
50	14°	DIAMANTINO	MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA	65 xxxxxxx 20
51	14°	DIAMANTINO	MAURO SÉRGIO DE JESUS	97 xxxxxxx 87
52	14°	DIAMANTINO	ANDREIA MENDES DA SILVA	04 xxxxxxx 27
53	14°	DIAMANTINO	TALLES HENRIQUE NASCIMENTO MOURA	01 xxxxxxx 17
54	14°	DIAMANTINO	THIAGO MARTE ROCHA DA SILVA	92 xxxxxxx 91
55	14°	DIAMANTINO	WARLENSON DIVINO MARTINS DA SILVA	02 xxxxxxx 02
56	14°	DIAMANTINO	LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTILHO	04 xxxxxxx 35
57	14°	DIAMANTINO	HERMES JUNIOR DE OLIVEIRA BRITO	74 xxxxxxx 53
58	14°	DIAMANTINO	WAGNER DOS SANTOS PARDINHO	03 xxxxxxx 73
59	14°	DIAMANTINO	CLAUDEMIR LINO DA SILVA	02 xxxxxxx 44
60	14°	DIAMANTINO	CARLOS MAGNO LIMA DE ALMEIDA	04 xxxxxxx 52
61	14°	DIAMANTINO	JEFERSON DE MARINS ORTEGA	02 xxxxxxx 03
62	14°	DIAMANTINO	ERWIN GLAUCO R. DOS S. VASCONCELLOS	05 xxxxxxx 62
63	14°	DIAMANTINO	JOÃO GUILHERME FERREIRA CORREA	04 xxxxxxx 10
64	14°	DIAMANTINO	MATHEUS FELIPE GRANDIZOLLI BRUNO	02 xxxxxxx 59
65	14°	DIAMANTINO	JOSÉ ROBERTO VATTOS JÚNIOR	02 xxxxxxx 30
66	10°	VILA RICA	JOÃO PAULO OLIVEIRA LUZ	04 xxxxxxx 41
67	10°	VILA RICA	RENAN SILVA	00 xxxxxxx 98
68	10°	VILA RICA	WESLEY DANYLO RAMALHO E SILVA	95 xxxxxxx 04
69	8°	JUARA	OSIEL FERNANDES DA SILVA	01 xxxxxxx 61
70	8°	JUARA	RAUL ALVES DE PAULA	03 xxxxxxx 99
71	8°	JUARA	MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA	66 xxxxxxx 15
72	8°	JUARA	JOÃO BATISTA DE SOUSA JUNIOR	02 xxxxxxx 00
73	8°	JUARA	EDSON GARCIA MOREIRA DA SILVA	05 xxxxxxx 36
74	8°	JUARA	DAMIÃO DA SILVA NUNES	01 xxxxxxx 55
75	8°	JUARA	EDIVALDO GARCIA MOREIRA DA SILVA	04 xxxxxxx 10
76	8°	JUARA	WELITON CESAR BATISTA	03 xxxxxxx 50
77	8°	JUARA	PEDRO IGOR SILVA COELHO	04 xxxxxxx 95
78	8°	JUARA	JEAN CARLOS RIBEIRO	02 xxxxxxx 09
79	8°	JUARA	RAFAEL JEAN NETO ALVES	03 xxxxxxx 96
80	8°	JUARA	JEVERSON PEREIRA REINHEIMER	02 xxxxxxx 16
81	8°	JUARA	DEMILSON ARRUDA DE MOURA	00 xxxxxxx 50
82	8°	JUARA	JAIRO GAVA	02 xxxxxxx 90
83	8°	JUARA	EDGAR XERXA SOARES TORRES LEITE	03 xxxxxxx 06
84	8°	JUARA	VALTER DIAS DA SILVA	96 xxxxxxx 04
85	8°	JUARA	ALLAN DO PRADO FLORENCIO	02 xxxxxxx 08
86	8°	JUARA	MARIA HELENA PORTELA	01 xxxxxxx 00
87	8°	JUARA	FLADIMIR ANTONIO DE SOUZA	01 xxxxxxx 22
88	8°	JUARA	ANILDO FUMIR JUNIOR	04 xxxxxxx 07
89	8°	JUARA	WEXLEY JULIO FERNANDES	69 xxxxxxx 00
90	8°	JUARA	ALECIO RWL FERREIRA DA SILVA	03 xxxxxxx 01
91	8°	JUARA	ALTAMIR FERREIRA LEMES	92 xxxxxxx 68
92	8°	JUARA	EDER LUCAS DA SILVA	00 xxxxxxx 89
93	8°	JUARA	MARCIO CESAR DA FRAGA	01 xxxxxxx 00
94	8°	JUARA	BRUNO JOSE JAMPER	04 xxxxxxx 74
95	8°	JUARA	DILSO SOUZA VIANA	01 xxxxxxx 47
96	8°	JUARA	PAULO JOSE DA SILVA	01 xxxxxxx 85
97	8°	JUARA	ARTHUR SILVEIRIO MAIA SOUR	03 xxxxxxx 93
98	8°	JUARA	EDIVALDO JESUS NOGUEIRA	75 xxxxxxx 20
99	8°	JUARA	EDSON DA SILVA	04 xxxxxxx 48
100	8°	JUARA	MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARBOSA	03 xxxxxxx 35
101	8°	JUARA	JHYEVELLEY AVELINO DOS SANTOS	05 xxxxxxx 43
102	8°	JUARA	PAULO SEVERRINO DUARTE	47 xxxxxxx 63
103	8°	JUARA	DOUGLAS FERREIRA PINTOR	01 xxxxxxx 78
104	8°	JUARA	KALIANDRA WELLOA ELSIK	08 xxxxxxx 58
105	8°	JUARA	WALDECI LAERCIO DA SILVA	93 xxxxxxx 68
106	8°	JUARA	ANTONIO CARLOS GOMES	03 xxxxxxx 09
107	8°	JUARA	HARLAN OMASSYS VARGAS	00 xxxxxxx 79
108	8°	JUARA	JEFFERSON WLITTER PEREIRA	03 xxxxxxx 99
109	8°	JUARA	DEWERBETH SIQUIRA VIEIRA	01 xxxxxxx 03
110	8°	JUARA	RONIEL BOAVENTURA DE OLIVEIRA	01 xxxxxxx 27
111	8°	JUARA	VALTEIN INACIO RIATO	75 xxxxxxx 68
112	8°	JUARA	HERNANDES AQUINO CUTODIO	72 xxxxxxx 87
113	8°	JUARA	ROMILSON BATISTA DE SOUZA DIAS	02 xxxxxxx 65
114	8°	JUARA	VANDERSON HENRIQUE DA SILVA	03 xxxxxxx 67
115	8°	JUARA	BRUNO FLAVIO DE ASSIS SOUZA SANTOS	02 xxxxxxx 30
116	8°	JUARA	CHARLES MARTINS DOS SANTOS	06 xxxxxxx 65
117	8°	JUARA	THIAGO EVANGELISTA DE CAMPOS FERREIRA	05 xxxxxxx 88
118	8°	JUARA	THIAGO IGNACIO CARDOSO DA SILVA	09 xxxxxxx 97
119	8°	JUARA	HELIO GEISON PEREIRA DA SILVA	02 xxxxxxx 08
120	8°	JUARA	ALEX FONTES MELO E SILVA	00 xxxxxxx 45

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