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D.O. nº28865 de 06/11/2024
PORTARIA 070-2024 - ORDENADOR JULIO
D.O. nº28866 de 07/11/2024

PORTARIA N 69 2024 JUCEMAT

D.O. nº28873 de 19/11/2024
poratia sefaz

PORTARIA Nº 69/2024/JUCEMAT

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, Artigo 25, Inciso XVII;

Considerando o disposto no Decreto Estadual 195, de 09 agosto de 2.019, em seu Art. 1°, §2°, e o disposto na Portaria CGE/MT n° 76/2022/CGE/MT, em seu Art. 2°;

R E S O L V E:

Art. 1° - Vincular a unidade administrativa da Ouvidoria Setorial da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso à unidade administrativa do Gabinete da Presidência desta autarquia.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2024.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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