EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº036/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022
DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Várzea Grande/MT.
DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Heróclito Leôncio Monteiro, localizada no Núcleo Habitacional Jaime Veríssimo de Campos - Várzea Grande - MT, com uma área de Terreno de 3.510,00 m² (Três mil quinhentos e dez metros quadrados), área construída de 1.414,54m², com matrícula n° 50.577, 1° Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande /MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022
ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Kalil Sarat Baracat de Arruda - Prefeito Municipal de Várzea Grande.