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D.O. nº28222 de 11/04/2022
Contrato n. 22/2022 – CIA n. 0002435-95.2022.8.11.0000
D.O. nº28222 de 11/04/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28222 de 11/04/2022
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CT 93 2020

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2022

CIA 0011087-04.2022.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CANARANA

CNPJ: 15.023.922/0001-91

OBJETO: O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de um imóvel (antiga instalação da sede do Fórum da Comarca de Canarana/MT), localizado nos Lotes 04, 05 e 07, Quadra 50, Loteamento denominado PROJETO CANARANA, I, Avenida Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Tenente Portela, Centro, Canarana - MT, CEP: 78640 - 000, (Lote 04 e 05 - matricula 4.399, lavrada às fls. 45 e 46 do Livro nº 52) e (Lote 07 - matricula 8.458, lavrada às fls. 54 e 55 do Livro nº 91), do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Canarana/MT", de propriedade do CEDENTE, com a finalidade de atender o Polo da UAB (Universidade Aberta do Brasil) e SECITECI (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e novação, extensões em Canarana - MT).

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura, podendo ser rescindido antes mediante manifestação formal das partes.

Cuiabá-MT, 07 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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