Legislação

D.O. nº28864 de 05/11/2024
ERRATA DA ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024 (ITEM 2)

D.O. nº28870 de 13/11/2024

20ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 12.11.24

D.O. nº28876 de 25/11/2024
21ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.11.2024

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo segundo do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 11h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dra. Luara Santana Henry Martinelli, representando o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Registra-se a ausência do Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, a pedido, que devido motivos de saúde, o mesmo justificou a sua ausência antecipadamente.

Pauta deliberada:

1. SINFRA-PRO-2022/00058 - SINFRA - Assunto: Solicita análise e manifestação da PGE quanto à aplicação da Resolução ANTT nº 5.927/2021. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Considerando a necessidade de reduzir e simplificar o estoque regulatório, com o objetivo de promover maior eficiência na administração pública, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade acompanha a Nota Técnica UNOR nº 005/2024 e delibera os seguintes termos:

a. pela ausência de necessidade de regulamentação, a priori, quanto à transferência de concessão ou do controle societário de concessionária de rodovia pedagiada, por já existir previsão no art. 16 da Lei Complementar nº 432/2011, não dependendo de regulamentação;

b. que cabe ao Poder Concedente (SINFRA) em seu juízo de oportunidade e conveniência verificar a necessidade de padronização das regras e procedimentos nas transferências societárias e controle societário;

c. caso a SINFRA em seu juízo de oportunidade e conveniência constate a necessidade de padronização das regras e procedimentos nas transferências societárias e controle societário, que os autos sejam remetidos à AGER/MT para elaboração da normatização por meio de resolução conjunta, a ser expedida pela AGER/MT.

2. AGER-PRO-2023/03219 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2946. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2899. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao processo, nos termos do voto do Diretor Jossy Soares.

3. AGER-PRO-2023/03390 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1059. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2409. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao processo, nos termos do voto do Diretor Jossy Soares.

4. AGER-PRO-2023/02507 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1196. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, seguindo o Parecer nº 503/SGACI/PGE/2024 e nº 105/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR PROVIMENTO ao pedido de dilação de prazo requerido pela autuada, aplicando-se o mesmo entendimento ao processo apenso AGER-PRO-2023/02506. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

5. AGER-PRO-2024/02751 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Outubro/2024. Dar ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente ao envio do referido processo a SINFRA, através do oficio nº 071.2024 (AGER-DIC-2024/14193-A) que confere ao pagamento de subsídio Outubro/2024.

6. AGER-PRO-2024/02068 - AGER/MT - Assunto: Validade de documentação no brasil para imigrantes nacionais das federações do Mercosul. Convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa:

a) Aplicar, por analogia a RN da ANTT n° 4.308/2014 que dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário coletivo, até que seja editada normativa da AGER/MT.

b) Em cumprimento ao art. 26 da RN nº 005/2023 da AGER/MT, fica designado o relator José Ricardo Elias por ser Diretor Natural;

c) Inserir o tema na Agenda Regulatória da AGER/MT, nos termos art. 2º, §2º da RN nº 005/2023 da AGER/MT, com posterior envio à UNOR para condução do processo de elaboração da norma;

7. AGER -PRO-2023/00333 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Pedido Reequilíbrio Econômico-Financeiro janeiro a outubro 2022 - CM. Convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Considerando a decisão nº 07/2024/CPNJUR, publicado em Diário Oficial de Contas, nº 3476, dia 07 de novembro de 2024, que instaurou Mesa Técnica, requerida pela Empresa, CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa de:

a) Sobrestar o referido processo até a conclusão dos trabalhos da Mesa Técnica;

b) Dar ciência aos demais diretores via e-mail quanto a Decisão de nº 07/2024/CPNJUR, publicado em Diário Oficial de Contas, nº 3476, dia 07 de novembro de 2024 para análise;

c) Que a Chefia de Gabinete instrua o processo com a Decisão nº 07/2024/CPNJUR, publicado em Diário Oficial de Contas, nº 3476, dia 07 de novembro de 2024 e as demais providências do Gabinete e devolver a DRTR.

8. AGER-CIN-2024/01660 - AGER/MT - Assunto: Audiência pública. Aprovação de realização da audiência pública para o dia 22/11/2024, às 9h, no munícipio de Barra do Bugres. Convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa de:

a) Aprovar a realização da Audiência Pública que se realizará no dia 22 de novembro de 2024, com início às 09h00 na cidade de Barra do Bugres, que tratará dos assuntos:

1. Implantação de Multivia em Área Urbana, para o 4º ano;

2. Implantação de Via Marginal com Pista de 6,00m e Passeio de Concreto de 2,50m, para 6º ano.

b) Tramitar o Processo a UNOR para dar continuidade ao rito de realização da audiência.

9. AGER-CIN-2024/01698 - AGER/MT. Assunto: Indicação do período em que a Diretoria suspenderá suas deliberações, ficando suspensos os prazos dos processos administrativos (§1º Art. 15 da RN 004/2023). Convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa de:

a) Suspender os prazos dos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL deve-se observar a normativa federal;

b) Assim que publicado em DOE a Portaria, encaminhar ao Setor de Comunicação para que seja dada a publicidade no Site da AGER/MT.

10. AGER-PRO-2024/02735 - AGER/MT. Assunto: Criação de comissão de Estudo para implantação do SandBox no âmbito da AGER/MT. Convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida decisão proferida na 19ª Reunião Ordinária Administrativa de:

a) Criar comissão de Estudo para implantação do SandBox no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

b) Para compor a comissão são designados os seguintes servidores e como coordenador o primeiro da lista abaixo:

i. Cristiana Espirito Santo Rodrigues Santos - Mat. 58271;

ii. Neimar de Oliveira Dantas - Mat. 332953;

iii. Vitor Guerra Lopes - Mat. 325097.

c) A comissão deverá apresentar o estudo de proposições para a implantação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

11. AGER-PRO-2024/02358 - LOGTRANS - Assunto: Solicitação de Tarifa Promocional na Linha Rondonópolis x Itiquira. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 147/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº147/2024, pelo deferimento do pedido de Tarifa Promocional solicitada pela concessionária LOGTRANS LTDA. para alinha Rondonópolis x Itiquira -MIT 02/ Lote I, com desconto/redução da tarifa em 30%, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

12. AGER-PRO-2024/00117 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3585. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 178/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº178/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3482, conforme Parecer nº 00203/2024/SRTR/AGER

13. AGER-PRO-2024/00679 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3319. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 165/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº165/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3112.

14. AGER-PRO-2024/00265 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4113. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 240/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº165/2024, pela Anulação do Auto de Infraçãonº3338.

15. AGER-PRO-2024/00464 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4124. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 202/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº202/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3327.

16. AGER-PRO-2024/00343 - Viação Juína EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3407. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 200/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº200/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3831.

17. AGER-PRO-2024/00767 - Viação Juína EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4053. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 245/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº245/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3298.

18. AGER-PRO-2024/00567 - Viação Juína EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3436. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 242/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº242/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3845.

19. AGER-PRO-2024/00438 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4005. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 237/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 237/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3214.

20. AGER-PRO-2024/00653 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3647. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 247/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 247/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3804, com fundamento no Parecer nº 00371/2024/SRTR/AGER de fls. 30/32.

21. AGER-PRO-2024/00797 - Valdeci Liberato de Souza - Assunto: Auto de Apreensão nº 3083. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 199/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 199/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3083 e cancelamento da multa aplicada.

22. AGER-PRO-2024/00376 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4115. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 259/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 259/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3344.

23. AGER-PRO-2023/00174 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2783. Dar ciência a DEC da Decisão Monocrática nº 174/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 174/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 2876.

24. AGER-PRO-2023/03756 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3223. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

25. AGER-PRO-2024/00110 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2810. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

26. AGER-PRO-2024/00197 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4024. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador.

27. AGER-PRO-2024/00374 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3995. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

28. AGER-PRO-2024/00074 - LOGTRANS - Assunto: Auto de Apreensão nº 2813. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

29. AGER-PRO-2024/00293 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4176. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

30. AGER-PRO-2024/00371 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3414. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.