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D.O. nº28872 de 18/11/2024
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Processo n° 13506-2021 - TAC 158-2024

D.O. nº28872 de 18/11/2024
Processo nº 28358.2022 - TAC 259-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 158/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 13506/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUCI VANIA CONCI CASAGRANDE, inscrito no CPF n° 017.665.219-16, residente e domiciliado na Rua do Bagre - Quadra 412 - Lote 06 - Centro Sapezal/MT - CEP: 78.365-16.  OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA SÃO ROQUE, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inscrito no SIMCAR MT175288/2019. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. SIGNATÁRIOS: Luci Vania Conci Casagrande, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 13506/2021.

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