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D.O. nº28874 de 21/11/2024
Requerimento de Licença ambientais
D.O. nº28875 de 22/11/2024

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE AO CONTRATO Nº 012 2021 SESP

D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319 2023 SESP

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO CONTRATO Nº 012/2021/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2021/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa REZBA PARTICIPAÇÕES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a concessão de REAJUSTE deste Contrato, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Avenida Carmindo de Campos, esquina com a Rua Bahia, n° 2109, Bairro Jardim Paulista, no município de Cuiabá-MT, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada da Mulher de Cuiabá-MT.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 4,498250%, apurado no período de 08/2023 a 07/2024, passando o valor mensal da locação para R$ 27.629,45 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), com aplicabilidade a partir de 28/08/2024, de acordo com a Informação Técnica nº 301/2024/GICON.

Fica acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 22.240,66 (vinte e dois mil duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), passando o valor global da atual vigência, 19/03/2021 a 18/03/2026, para R$ 1.541.503,52 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos).

O valor anual do Contrato passará a ser R$ 331.553,40 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.G: PJC, Programa: 519, Projeto Atividade: 2760, Natureza da despesa: 33.90.39, Fonte: 17590000, Valor: R$ 22.240,66.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: PJC-PRO-2024/09517.

DATA DE ASSINATURA: 18/11/2024.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e NÉSIO LUIZ BATISTELLA - REZBA PARTICIPAÇÕES LTDA/LOCADOR.

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