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D.O. nº28875 de 22/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 020/2024
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 021/2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 021/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

CHAMAGAS inscrita no CNPJ sob o n 02.636.146/0023-69 . Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/07972;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do auto de notificação Nº 2024.01.0022 e apresentar os seguintes documentos e informações: 1. Documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes previstas nos incisos III, IV, V e VIdo art. 25 do Decreto Federal nº 2.181/97, a saber:a) Ter o notificado adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar osefeitos do ato lesivo; b) A confissão da prática infrativa, caso entenda neste sentido; c) A participação regular do notificado em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; d) Ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19de novembro de 2015.

no prazo de 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 22/11/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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